Boletins

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Fonte:Valor  Por Beatriz Olivon Sidnei Beneti: “Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais”  Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas ­como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações […]

Priorizando ativos de menor risco, FI-FGTS retoma investimentos

Administrado pela Caixa Econômica Federal, o FI-FGTS é um fundo de investimento bilionário que aplica recursos do trabalhador em projetos de infraestrutura. Após dois anos de interrupção na assinatura de novos contratos, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FI-FGTS, tem planos para a retomada dos investimentos ainda esse ano. […]

Boletim Regulatório – Saúde : Marco regulatório dos suplementos alimentares

19.07.2018 Até esta terça-feira, dia 17 de julho, não havia na regulação nacional normas sanitárias que disciplinassem o setor dos suplementos alimentares, mas sim diversas normas esparsas que deveriam ser seguidas por fabricantes e importadores. Esse cenário ocasionava um sistema desbalanceado, compostos por, de um lado, diversas lacunas regulatórias e, de outro, uma sobreposição de […]

Boletim tributário: Lei nº 13.674/2018 – Incentivos fiscais – TIC – PD&I – Alterações

Em 12 de junho de 2018, foi publicada a Lei nº 13.674/2018, resultante de conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 810/2017, que alterou o art. 4º da Lei nº 8.248/1991 (“Lei da Informática”) e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991 (“Lei da Informática da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa”) para conceder […]

Especialistas explicam a necessidade da modernização do sistema tributário brasileiro

Não é difícil concordar da necessidade de uma reforma tributária imediata. Da década passada, o sistema tributário está cheio de burocracias que dificultam as contribuições e o retorno à sociedade. Com os passos lentos da discussão, a dificuldade só impede que essa pauta tão importante tenha logo uma resolução. Especialistas da área, como Carlos Crosara, […]

Boletim Tributário: Lei Complementar nº 162/2018 – Pert – Simples Nacional

Em 9 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 162/2018, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (“Pert-SN”). Regulamentado pelas Resoluções CGSN n.º 138 e 139/2018, Instrução Normativa RFB n.º 1.808/2018 e Portaria PGFN n.º 38/2018, o Pert-SN […]

Boletim Tributário: Vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei n.º 13.670/2018, que, dentre outras disposições, alterou o art. 74, §3º da Lei n.º 9.430/1996 para instituir vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]

Boletim de Recuperação Judicial: Reflexões sobre a legislação falimentar brasileira e as propostas para sua alteração

Decorridos pouco mais de 13 (treze) anos de sua existência, tem a Lei 11.101/2005, disciplinadora dos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falência, ante o lamentável e persistente cenário recessivo da economia nacional,  sido testada de todas as maneiras sobre a efetividade de seus mecanismos. O cenário atual, dada a dicotomia dos atores interessados nos […]

Boletim Público – A nova LINDB. Segurança Jurídica no Direito Público.

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou recentemente com vetos o Projeto de Lei nº 7.448/2017, agora transformado em Lei n.º 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, objetivando, principalmente, a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. O PL n.º 7.448/2017, apresentado originalmente pelo Senador […]

Boletim Consumidor: O dever de informação no e-commerce

Quando o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 1990, talvez o legislador não imaginasse que uma das principais mudanças da vida em sociedade seria a migração das relações de consumo em lojas físicas para o meio digital (e-commerce). É certo que diversos fatores estimularam essa mudança de comportamento. Inicialmente, o acesso ao e-commerce era […]