Boletins

Boletim Tributário: Solução de Consulta da COSIT esclarece procedimentos de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

novembro 2018

05/11/2018 No último dia 23 de outubro de 2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 13/2018 da Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”), que esclarece a metodologia de cálculo para exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) das bases de cálculo do PIS e da COFINS – controvérsia […]

Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar

outubro 2018

O Conjur publicou o artigo “Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar”, de autoria das sócias Cristiana Castro e Valéria Rosa. Confira na íntegra:   Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 […]

Boletim Tributário: Nota Explicativa sobre Insumos da PGFN é aplicada pelo CARF

outubro 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em setembro de 2018, a Nota Explicativa n. 63/2018, pela qual fica vedada a interposição de recursos e contestações por procuradores, auditores da Receita Federal e integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em processos cuja discussão envolva a definição da natureza jurídica de insumos para fins […]

Boletim societário: Desburocratização na apresentação de documento nos órgãos públicos

outubro 2018

15.10.2018 Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 09 de outubro a Lei nº 13.726 a qual racionalizou os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação. Foi vetada, entre outros, a previsão de que a […]

Boletim Tributário: TRF2 decide por afastar cobrança de IRPF em Planos de Stock Option

outubro 2018

11/10/2018 Em decisão proferida no início deste mês de outubro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) afastou a cobrança de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”) pelo exercício de compra de ações, decorrentes de Planos Stock Option. A discussão tem origem num auto de infração lavrado pela Receita Federal contra […]

Corporate Law Newsletter: Normative instruction DREI nº 49 of october 2, 2018

outubro 2018

Published today in the official diary, October 3, 2018, which enters into force on the present date, amends IN DREI nº 7 of December 05, 2013, which provides on the requests, by foreign companies, authorization to nationalize or install a subsidiary, agency, branch office or establishment in Brazil. IN DREI 49 have as one of […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI nº 49 de 02 de outubro de 2018

outubro 2018

05/10/2018 Publicada no diário oficial em 03 de outubro de 2018, a IN DREI nº 49, que entra em vigor na presente data, altera a IN DREI nº 7 de 05 de dezembro de 2013 que dispõe sobre os pedidos, por sociedades empresárias estrangeiras, de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou […]

Boletim Tributário: Instrução Normativa n. 1.832/18 regulamenta a exclusão dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

setembro 2018

27/09/2018 Em 24.09.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n. 1.832/2018 (“IN 1.832/18”) que alterou as Instruções Normativas RFB n. 1.627/2016 e n. 1.704/2017, que regulamentam o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), instituído pela Lei n. 13.254/2016. Como se sabe, o mencionado Regime trouxe a possibilidade de o contribuinte realizar […]

Boletim Concorrencial: A reparação civil como atenuante no âmbito do CADE

setembro 2018

11/09/2018 Foi aprovada em 05 de setembro a resolução 21/2018, na qual o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentou os procedimentos de acesso a documentos e informações presentes em processos administrativos que visem apurar infrações à ordem econômica. Em termos práticos, foi regulado o acesso às informações presentes em Acordos de Leniência, Termos […]

Boletim Regulatório Saúde: Anvisa regulamenta nova norma de terceirização

agosto 2018

27.08.2018 Em 25 de junho de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 234/2018, que dispõe sobre as novas regras de terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de armazenamento e de transporte; de medicamentos e de produtos biológicos, no âmbito da Agência […]