Boletins

Boletim Societário: Alteração na lei das Sociedades Anônimas

abril 2019

26.04.2019 Publicada no Diário Oficial da União de 25.04.2019, a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou dois dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”). A alteração aumentou o valor estabelecido no artigo 294 da LSA que passa de 1 milhão para 10 milhões, de forma […]

Boletim Tributário: STJ – Mudança de entendimento acerca da incidência tributária nos contratos de permuta

fevereiro 2019

12.02.2019 Em decisão publicada no dia 21 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou que, sobre os contratos de permuta de imóveis de igual valor não incidem tributos federais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL[1]. Com base no entendimento da 2ª Turma do STJ, nas negociações em que o contrato de […]

Boletim Tributário: CARF Decide Favoravelmente aos Contribuintes e Afasta a Incidência de Contribuições Previdenciárias em Planos de Stock Option

fevereiro 2019

11.02.2019 No último dia 28.01.2019, foi publicado o Acórdão n. 2301-005.771 do CARF, que afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre Planos de Stock Option, contrariando a tese da Fazenda Nacional, de que o fato gerador de tais tributos seria a mera outorga do direito às ações, concedida aos funcionários. A discussão tem origem em autos […]

Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

fevereiro 2019

11.02.2019 A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação […]

Boletim Societário: Lei permite que advogados autentiquem cópias em órgãos do Governo Estadual de São Paulo

fevereiro 2019

05.02.2019 Seguindo o mesmo caminho de desburocratização e simplificação da Lei nº 13.276/2018 que autorizou a dispensa de apresentação de cópias autenticadas de documentos e de reconhecimento de firma em qualquer ato e procedimento administrativo perante os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, foi promulgada no Estado de São Paulo […]

Boletim Tributário: Os recentes e favoráveis precedentes pelo fim da cobrança adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa

fevereiro 2019

05.02.2019 A Contribuição Social devida pelos empregadores à alíquota de 10%, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS nos casos de demissão sem justa causa, foi instituída em 29.06.2001 pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01 (“LC 110/01”), a fim de equilibrar as contas deficitárias da União à época. De lá […]

Boletim Societário: Lei Nº 13.792/2019 altera quórum de deliberação nas sociedades limitadas

janeiro 2019

07.01.19 Publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019 Lei nº 13.762 de 03 de janeiro de 2019 (“Lei nº 13.792/2019”) que trata sobre a redução do quórum de deliberação nas empresas limitadas para a destituição de sócio administrador. A Lei nº 13.792/2019 tem como principal objetivo a flexibilização do quórum definido pelo Código Civil […]

Boletim Tributário: Programa Especial de Regularização Tributária PERT – Prazo para consolidação até 28/12/2018

dezembro 2018

12.12.2018 No último dia 10/12/2018 abriu o prazo para a prestação de informações necessárias para a consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes deverão, até o dia 28/12/2018, indicar os débitos que serão incluídos no […]

Boletim Societário: Conformidade com a Declaração do Beneficiário Final tem prazo final para 31.12.2018

dezembro 2018

12.12.2018 Gostaríamos de alerta-los que o prazo para que algumas empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estejam em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634/16”) termina em 31.12.2018. Nos termos da referida Instrução, alterada pela Instrução Normativa nº 1.684/2016 em 29 de dezembro de 2016, a informação sobre o […]

Boletim Penal Empresarial: Criminalização do uso de Caixa 2 e o Abuso de autoridade

novembro 2018

09/11/2018 Ainda nas próximas semanas, o novo e aquecido cenário político nacional deve alterar o fluxo legislativo para que seja votada, definitivamente, a criminalização do uso de “Caixa 2”,  especialmente para fins eleitorais. Nesse horizonte de ajustes, de pesos e contrapesos, faz muito sentido que também sejam levados à votação na Câmara dos Deputados projetos […]