Boletins

Boletim Trabalhista: O que será das ações trabalhistas que discutem a aplicação do IPCA-E após a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADC 58?

junho 2020

29.06.2020 Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para determinar que juízes e Tribunais suspendam o julgamento de todas as Reclamações Trabalhistas que envolvam a aplicação de IPCA-E/TR para atualização das parcelas deferidas em juízo, […]

Public Law Newsletter: New regulatory framework for sanitation is approved in the senate and proceeds to presidential sanction

junho 2020

26th June The Bill 4,162/2019, labeled a new regulatory framework for sanitation, after two years of discussions, was approved in the Senate by 65 votes to 13. After the approval, the Bill shall be subjected to the sanction of President Jair Bolsonaro. In the current scenario, the provision of services is ineffective and carried out […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

junho 2020

25.06.2020 O Projeto de Lei 4.162/2019, chamado de novo marco regulatório do saneamento, após dois anos de idas e vindas, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 votos contra. Após tal aprovação, o PL vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No cenário atual, a prestação de serviço é realizada […]

Alerta de risco: Prazo para inscrição de pessoa jurídica em cadastro do sistema do Rio de Janeiro se encerra em 1º/07/2020

junho 2020

25.06.2020 AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO REGULARIZAREM SEU CADASTRO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ATÉ O DIA 1º/07/2020, NÃO TERÃO COMO PROMOVER AÇÃO OU DEFENDEREM-SE NAQUELAS QUE LHE SÃO MOVIDAS POR MEIO ELETRÔNICO ATENÇÃO: Através do Aviso 43/2020 do TJ/ RJ (DJE em 18.05.2020) e Aviso nº 53/2020 do TJ/RJ (DJE […]

Boletim Tributário: Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio

junho 2020

18.06.2020 A Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada hoje, prorrogou o prazo de pagamento dos seguintes tributos: Os pagamentos das contribuições (i) à Cofins, (ii) ao PIS, (iii) do PIS sobre a folha, (iv) do PIS das instituições financeiras e (v) da Cofins das instituições financeiras; relativas à competência maio […]

Boletim Tributário: Crédito de IPI referente a insumos tem súmula vinculante publicada pelo STF

maio 2020

13.05.2020 Em 07 de maio de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, a Súmula Vinculante n°. 58 (Proposta de Súmula Vinculante n°. 26), que trata de créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens incidentes à alíquota zero. Referida súmula, foi apreciada pelo Plenário do STF e, […]

Boletim Tributário: Empresas são autorizadas a substituírem o depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária

abril 2020

20.04.2020 Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19 e a crise econômica respectiva, que tem se acentuado nos últimos dias, empresas buscam avidamente no Judiciário formas de gerar caixa e uma delas é substituindo suas garantias em ações judiciais, seja dinheiro penhorado ou depósitos judiciais, por seguros-garantias ou fianças bancárias. Como é necessária a […]

Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

abril 2020

17.04.2020 Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021, por considerar medida emergencial […]

Boletim Cível: Aspectos Cíveis da crise do COVID-19 (Parte 1)

abril 2020

16.04.2020 I. Introdução. As crises não trazem só desafios, e o direito está aí para ajudar as pessoas a cruzarem esse difícil caminho. Elas trazem também grandes oportunidades de negócios. Assim, orientamos que as pessoas tomem os devidos cuidados a fim de que os negócios realizados nesse período não se revelem grandes problemas no futuro. […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI n. 79 – regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância

abril 2020

15.04.2020 Foi publicada, hoje, dia 15/04/2020, a Instrução Normativa n. 79, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão do Ministério da Economia que, em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória n. 931/2020, restou encarregado de estabelecer as regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades […]