Boletins

Boletim Tributário: Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária

setembro 2020

09.09.2020 Atualmente, o governo contabiliza 340 mil processos de baixo valor, que totalizam uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões, no âmbito da Receita Federal. Para reduzir essa litigiosidade, o Edital nº 1/2020 da Receita Federal (RFB) traz propostas para a transação tributária de débitos do contencioso administrativo de pequeno valor (de até 60 […]

Boletim Tributário: TJSP suspendeu a liminar que proibia o Estado de protestar CDA’s de empresas até o fim de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus

setembro 2020

02.09.2020 O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu na última semana a liminar que garantia aos contribuintes que o Estado não poderia adotar medidas para a cobrança de créditos tributários até o final de dezembro de 2020, ao apreciar o requerimento de suspensão de execução […]

Boletim Societário: A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

setembro 2020

01.09.2020 A iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“), promulgada em 14 de agosto de 2018, vem gerando alvoroço, não só por parte da comunidade jurídica, como também no meio empresarial. A Lei que, inspirada na regulamentação europeia General Data Protection Regulation (“GDPR”), estabeleceu um marco legal para a […]

Boletim societário: Resolução CMN nº 4.841/20

agosto 2020

03.08.2020 Foi publicada nesta data a Resolução CMN nº 4.841/20 para alterar o artigo 2º da Resolução nº 3.854/10, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A alteração trazida por esta resolução veio por aumentar o valor do […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

julho 2020

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Boletim Tributário: Passa vigorar a partir de hoje (15.07.2020) portaria da AGU que fixa descontos de até 70% para pagamento de dívidas de pessoas físicas e de 50% para pessoas jurídicas

julho 2020

15/07/2020 A Portaria n.º 249/2020, publicada pela Advocacia Geral da União, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/20, possibilitando descontos de 70% sobre as dívidas e parcelamento em até 145 meses para créditos consolidados de difícil recuperação ou considerados como “irrecuperáveis”. A finalidade da portaria é permitir e facilitar a recuperação de valores à […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Portaria n.º 16.655/2020 possibilita a recontratação de trabalhador antes do término do prazo de 90 dias após a dispensa sem justa causa

julho 2020

15.07.2020 Publicada na data de ontem (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655/2020, do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que dispõe sobre a possibilidade de recontratação de ex-empregados, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[1], sem que o empregador tenha que aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Sancionada a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário

julho 2020

08.07.2020 Na noite do dia 06/07/2020, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 que previa a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de salário e jornada, por meio da Lei n.º 14.020/2020. A referida trouxe algumas mudanças em relação à MP n.º 936/2020, por exemplo, […]

Boletim Trabalhista: Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações)

julho 2020

07.07.2020 Em julgamento das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.695 e 5.685 concluído no dia 16 de junho do ano corrente no STF, foi decidido por 7 votos a 4, que é constitucional a Lei 13.429/2017, também chamada de lei das terceirizações. A questão mais polêmica abordada em tal julgamento, é a permissão da terceirização […]

Boletim Tributário: Juiz de Direito decide que base de cálculo de imposto não pode ser modificada por decreto

julho 2020

01.07.2020 O Juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, ao apreciar ação judicial proposta por particular em face da Fazenda do Estado de São Paulo (Processo n°. 1020550-73.2019.8.26.0053), que objetivava a aplicação do valor venal constante no lançamento do IPTU como base de […]