Como noticiado em nosso boletim, em 19.03.2024, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 18.095/2024 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (“PPI-2024”), como forma de promover medidas de desjudicialização de litígios, respeitando, assim, as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 (que alterou o Sistema Tributário Nacional).

No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que trata da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”.

A uniformização e simplificação trazidas pela Reforma Tributária abre espaço para uma importante discussão no Brasil: a regulamentação e efetividade do processo arbitral fiscal. Nossos sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Sérgio Grama Lima avaliam os principais projetos em debate.

No dia 07.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN RFB”) nº 2.178/2024.

Em 07/02/2024, foi publicado ato normativo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”), a Resolução PGE/SP nº 06/2024, que visa regulamentar o “Acordo Paulista” instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023

Entenda os pontos de atenção dos temas disciplinados pela MP nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa nº 14/2024 do Ministério da Fazenda.

Dispositivo busca fomentar investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.

PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária.

Portaria estabelece limites para compensações decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu créditos tributários federais superiores a R$ 10 milhões.

Programas de transação contemplam débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja inferior a R$ 45 milhões.

MP disciplina sobre a extinção, por fases, das isenções concedidas por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a reoneração gradual da folha de salários para 17 (dezessete) setores da economia, e a instituição de limitação mensal para a compensação de créditos tributários que foram reconhecidos judicialmente.

Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas alterações relevantes merecem destaque.

Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.

A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.

Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.

Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.

Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Convênio do CONFAZ altera regulamentação da transferência de créditos de ICMS, em atenção à decisão do STF na ADC nº 49.

Objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias, com a concessão de benefícios, como a dispensa de juros e multas.

Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.