Boletim Trabalhista

02.04.2020 Na última quarta-feira (01/04), o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento do atual estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020. A instituição do referido Programa Emergencial […]

31.03.2020 Diante da situação de calamidade decretada em razão Coronavírus (COVID-19), até o dia 18/09/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia somente poderão atuar de forma orientadora, com exceção das seguintes irregularidades: – Falta de registro de empregados, em razão de denúncias; – Situações de grave e iminente risco; – Ocorrência de […]

31.03.2020 No dia 26/03/2020, a Câmara Federal aprovou Projeto de Lei (PL 702/2020) que possibilita a não apresentação de atestado médico por parte dos empregados em razão da COVID-19, por 7 (sete) dias, desde que o empregador seja notificado imediatamente ao afastamento. A partir do oitavo dia, o trabalhador deverá apresentar atestado médico, documento de […]

Como é de conhecimento notório, em virtude da atual crise que se alastra no país e no mundo e que ainda não temos previsão certa dos impactos, toda a sociedade e órgãos estatais estão em busca de propiciar movimentação financeira de maneira segura a fim de minimizar o déficit econômico que ocorrerá na maioria das […]

Em virtude do atual estado de calamidade pública declarado pelo governo brasileiro, que culminou em medidas protetivas de isolamento social que acabou por influenciar as atividades econômicas das empresas, foi editada em 22 de março do ano corrente a Medida Provisória n.º 927/2020, posteriormente alterada em 23 de março pela Medida Provisória n.º 928/2020, implementando […]

Com o intuito de reduzir os impactos já causados e os que ainda podem ser causados pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 22/03/2020, a Medida Provisória (MP) n.º 927/2020, destinada a flexibilizar e assegurar as relações de trabalho e emprego entre empregadores e empregados. A MP, resumidamente, dispõe que empregado e empregador […]

No dia 12 de novembro de 2019, foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória (MP) n.º 905/2019, que revogou e alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação relacionada. Agora, a MP n.º 905/2019, que tem validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, depende de aprovação pelos […]

15.08.2019 A Medida Provisória n.º 881/2019 (MP n.º 881/2019), apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, vem sendo tratada como prioridade pelo Governo nos últimos dias, por ser importante marco para recuperação da economia, na medida em que favorece a autonomia de vontade, mitigando a intervenção estatal na livre iniciativa em diversos setores. Nesta última terça-feira, […]

20/08/2018 Em 16 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações (ADPF 324 e RE 958,252) que discutem acerca da possibilidade da terceirização da atividade-fim. Como se sabe, a Lei n.º 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxeram grandes alterações à legislação trabalhista, inclusive no que toca […]

25.06.2018 No início de junho deste ano, foi proferida mais uma decisão, que afastou a aplicação de penalidade à empresa que deixou de cumprir integralmente a cota de pessoas com deficiência (PCD), prevista na Lei n.º 8.213/91, confirmando a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Conforme artigo 93, da aludida Lei, […]