Boletim de Direito Público

Alerta ao Cliente: Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

25.11.2022   Na último dia 09/11/2022,  foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (cuja atribuição é debater e votar matéria referente a direito administrativo em geral), o Projeto de Lei – PL n° 4154/2019 (nº anterior: PLS 35/2018), de autoria do ex-Senador Federal Airton Sandoval (MDB/SP), a […]

Boletim ESG: BNDES prepara compra regular de crédito de carbono

22.11.2022   Durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dobrou a verba de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões destinada ao “Programa BNDES Crédito ASG”. O objetivo é apoiar diretamente os planos de negócio empresariais, por meio de créditos ASG (Ambiental, […]

Insights: ANTT deu início a regulamentação das autorizações ferroviárias

No dia 22 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu as Audiências Públicas nº. 4 e 5/2022, as quais abordaram as diretrizes do novo marco regulatório da Lei nº. 14.273/2021, conhecida como Lei das Ferrovias, cujo intuito é de incentivar e impulsionar o transporte ferroviário no Brasil. O objetivo da Audiência Pública […]

Insights: Aprovada a primeira fase do procedimento de privatização da Eletrobras

16.02.2022 Nesta terça-feira (15.02.2022), a primeira fase do procedimento de privatização da Eletrobras, foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), a segunda etapa será analisada ainda em março. Segundo o cálculo realizado pelo governo, a privatização pode levantar até R$ 67 bilhões, este valor foi justamente o objeto de discussão Tribunal de […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]

Boletim Público: Nova Lei de Licitações

11.12.2020 O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o novo marco legal substitutivo da Lei nº 8.666/1993 (“Lei de Licitações”), da Lei nº 10.520/2002 (“Lei do Pregão”), e da Lei nº 12.462/2011 (“Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratações”). Dentre as mudanças e inovações de maior destaque […]

Boletim Público: Aprovado o PL n º 6407/13, a chamada Lei do Gás

09.09.2020 Na noite da terça feira, 01/09/2020, foi votado e aprovado na pela Câmara dos Deputados a íntegra do projeto de Lei (PL 6407/13), conhecido como a “Lei do Gás”, que segue para discussão no Senado. As principais questões envolvidas no debate foram: i) redefinição de políticas públicas, através da mudança no regime de concessão […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Public Law Newsletter: New regulatory framework for sanitation is approved in the senate and proceeds to presidential sanction

26th June The Bill 4,162/2019, labeled a new regulatory framework for sanitation, after two years of discussions, was approved in the Senate by 65 votes to 13. After the approval, the Bill shall be subjected to the sanction of President Jair Bolsonaro. In the current scenario, the provision of services is ineffective and carried out […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

25.06.2020 O Projeto de Lei 4.162/2019, chamado de novo marco regulatório do saneamento, após dois anos de idas e vindas, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 votos contra. Após tal aprovação, o PL vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No cenário atual, a prestação de serviço é realizada […]