Boletim Tributário: VGBL não integra base de cálculo do ITCMD

26.11.2021

Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado deste tipo de plano.

O VGBL é classificado como seguro de pessoa, cuja previsão está expressa no artigo 794 do Código Civil que, por sua vez, prescreve que “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.

O Estado do Rio Grande do Sul sustentava em seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, justamente a violação ao art. 794 do Código Civil por uma suposta aplicação equivocada do dispositivo, sob a égide de que o VGBL trata de típica aplicação  financeira equiparável a qualquer outro fundo de investimento, pois é composto pelo acúmulo de renda decorrente das aplicações financeiras realizadas pelo seu titular durante um largo período e a ocorrência da morte deste titular acarretaria na transferência aos beneficiários; no mais, arguiu que a Lei 11.196/05 não isenta as aplicações do pagamento de impostos nos termos do seu artigo 83.

Inicialmente o recurso especial não foi admitido, tendo sido interposto recurso de agravo em recurso especial ao fundamento de que eventual violação à lei federal seria indireta e reflexa, uma vez que exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrairia, por analogia o óbice do enunciado na Súmula 280/STF. Assim, interpôs agravo interno, que foi provido para determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

No julgamento do mérito, a 2ª Turma entendeu que alguns Estados editaram leis prevendo de maneira expressa a incidência do ITCMD sobre o VGBL e, nestes casos, não caberia à Corte verificar a compatibilidade da lei local com a lei federal, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, mas este não seria o caso dos autos, onde a legislação estadual é genérica e prevê a incidência do ITCMD em determinadas situações.

Considerando que a questão apresentada era de direito, ou seja, tinha o intuito de definir a possibilidade de tributar o VGBL pelo ITCMD devido a morte do titular, a 2ª Turma afastou o óbice da Súmula 7 de modo a permitir a análise do mérito e levou em conta ainda a possibilidade de a controvérsia possuir um potencial multiplicador capaz de ensejar decisões divergentes.

Diante disto, a 2ª Turma que já havia, em 10/08/2021, assentado entendimento de que o VGBL constitui uma espécie de seguro, manteve a mesma conclusão com supedâneo na definição dada pela SUSEP no sentido de que o VGBL é um seguro de vida individual, privado e sua peculiaridade de forma alguma altera sua natureza de contrato de seguro de vida que não pode ser enquadrado no conceito de herança. Não obstante, fundamentou a decisão na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados que consolidou as regras e critérios para operação da cobertura oferecida em planos de seguro.

Como afirmou a Ministra Relatora Assusete Magalhães, se o VGBL não pode ser integrado a herança, ou seja, não se trata de transmissão causa mortis, deve ser excluído da base de cálculo do ITCMD.

Vale destacar que a decisão fez a ressalva para a hipótese em que o segurado pratique atos ou negócios jurídicos no intuito de dissimular/fraudar o fato gerador do mencionado imposto, mas aí neste caso, incumbe à Administração fazer prova da citada situação de irregularidade para, então, proceder o lançamento tributário nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional, situação esta que não se aplicava ao caso analisado.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Luciana Machado da Silva e do sócio Carlos Crosara.

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