Boletim Tributário: TRF 4 aprovou a substituição da garantia em Execução Fiscal

13.05.2021

No dia 14/04/2021, foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em Porto Alegre a substituição da garantia em uma Execução Fiscal (Processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000/RS), após a empresa alegar que os valores seriam utilizados para o pagamento de salários de funcionários, a empresa Bremen Importadora de Equipamentos Para Lubrificação LTDA. requereu a substituição de valores que haviam sido bloqueados em conta bancária por meio do Sisbajud por imóveis.

Após a empresa ter R$ 882,5 mil bloqueados em sua conta, a Bremen requereu a substituição do bloqueio financeiro por imóveis e pedras preciosas para garantir a discussão da Execução Fiscal que cobra R$ 4,86 milhões, o que convenceu o Desembargador Federal Roger Raupp Rios a conceder a antecipação de tutela.

O principal argumento da empresa foi de que os valores que haviam sido congelados seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários e os respectivos benefícios, assim como as despesas referentes à manutenção do funcionamento da importadora, como contas de água, luz e energia e os custos de sua operação como o desembaraço aduaneiro e impostos.

Em suas razões de decidir o desembargador afirmou que: “em casos excepcionais, quando ameaçada a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se à empresa a verba constrita (nesse sentido, decisão que proferi nos autos do Agravo de Instrumento n. 5034000-25.2019.4.04.0000/RS), a fim de assegurar à empresa executada o pagamento de folha salarial e mediante a penhora de bens em substituição. O mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicável a outros bens da empresa imprescindíveis à proteção de tais direitos.”.

O Desembargador, todavia, não aceitou a penhora sobre as pedras preciosas por entender que a aferição exata de seus valores não seria possível e que os imóveis estavam aptos para garantir o valor total da execução e condicionou a liberação dos ativos à avaliação judicial dos imóveis e ao critério do Juízo de origem acerca da idoneidade dos bens para assegurar o débito executado, limitando o valor da liberação ao limite do valor necessário para o pagamento das obrigações da empresa.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *