Boletim Tributário: STF entende que é inconstitucional norma que veda o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS na aquisição de sucatas

15.06.2021

Na  segunda-feira, 07 de junho de 2021, em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos (7×4), ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 607109/PR, com repercussão geral (terma 304), declarou inconstitucional a norma que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas).

O mencionado recurso foi interposto pela empresa Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, em face do acórdão do E. TRF-4, onde restou sedimentada a aplicabilidade do artigo 47, da Lei n°. 11.196/2005, o qual veda expressamente o direito ao aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e a COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

Acertadamente, em sua defesa, o contribuinte arguiu, em síntese, que a norma infralegal acima referenciada – além do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS – viola inequivocamente preceitos de ordem constitucional, isto porque, a própria Carta Magna visa a proteção do meio ambiente, de modo que, seria absolutamente contraditório – mediante tratamento fiscal mais gravoso – prejudicar as empresas que empregam os insumos recicláveis em suas atividades, frente àquelas que desempenham suas atividades com a utilização de materiais advindos da indústria extrativista.

Adicionalmente, a empresa alegou em seu recurso que a existência de discriminação entre pessoas jurídicas do mesmo setor afrontaria diretamente o princípio da isonomia, também assegurado pela CRFB/1988.

Em sentido reverso, a Fazenda Nacional, parte da premissa de que a norma em discussão concede isenção das contribuições ao PIS e COFINS na etapa subsequente da cadeia de produção, beneficiando os catadores de sucatas, os quais repassam o ônus às indústrias de reciclagem e, por tal razão, entende-se que, em virtude da sistemática não cumulativa, não haveria tributação na etapa anterior, inexistindo, portanto, a possibilidade de compensação dos créditos pelas empresas adquirentes.

Nesse ponto, cumpre salientar que, em sede de julgamento, os Ministros adotaram quatro linhas de voto distintas, prevalecendo o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as empresas que vendem as sucatas são as verdadeiras prejudicadas com a regra imposta pela Lei n°. 11.196/2005, isto porque, as vendedoras recolheriam 3,65% de PIS e 7,6% COFINS e o comprador teria direito ao crédito de 9,25%, ou seja, seria mais vantajoso do que comprar das isentas, mas também não haveria direito ao crédito. Por tal razão, o Ministro entendeu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos, mas foi contra a isenção de quem vende sucata.

É fato que a referida tese de repercussão geral fixada pelo C. STF (“São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”) é positiva para as empresas que utilizam insumos recicláveis em suas atividades.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Giovanna Machado Ayres e do sócio Carlos Henrique Crosara.

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