Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

23.09.2021

A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas.

A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contratou. No entanto, a Lei Estadual nº 11.651/1991 (lei ordinária), em verdade, criou uma obrigação tributária indo contra o que determina o artigo 146 da Constituição Federal, que dispõe sobre a essencialidade de lei complementar para tanto.

Não obstante, vale destacar que o Código Tributário Nacional traz em seu bojo apenas duas hipóteses em que a obrigação tributária é solidária: a) quando houver pessoas com interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação; e, b) àqueles designados expressamente por lei como responsáveis.

Nesta esteira, compreender a figura do contador como responsável solidário pela obrigação tributária é redirecionar a obrigação a um prestador de serviços ou empregado, ou seja, responsabilizar uma figura completamente alheia ao fato imponível da obrigação tributária.

A discussão acerca da possibilidade de o Código Tributário Estadual de Goiás redirecionar o débito ao contador pela obrigação tributária foi amparada também no fato de o fisco estadual proceder com as inclusões de forma automática, sem sequer apurar a ocorrência de fraude ou qualquer ato com intenção de infringir a lei.

Com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, restou consolidada a jurisprudência no sentido de que o artigo 45, § 2º, inciso XII-A da Lei Estadual nº 11.651/1991, que disciplina a responsabilização de terceiros através de regras diversas daquelas previstas em lei federal (CTN), é inconstitucional[1].

Da decisão proferida pelo Supremo ainda cabem embargos de declaração, mas que não terá o condão de alterar a resolução do mérito, pois, extrapolaria a sua finalidade.

[1] Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei nº 11.651/1991, do Estado de Goiás, e 36, XII-A e XIII, do Decreto nº 4.852/1997, do mesmo Estado, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Luciana Machado da Silva e do sócio Carlos Crosara.

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