Boletim Tributário – Seguindo o entendimento do STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

09/05/18

Em sessão realizada dia 09/11/2005, o Supremo Tribunal Federal analisou a discussão sobre a constitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.

Em análise, o STF pacificou o entendimento por meio de precedente dotado de repercussão geral (RE nº 357.950), declarando inconstitucional a inclusão na base cálculo do PIS e da COFINS receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento, pois, segundo o Supremo, somente faturamento pode ser incluído.

Considerando o entendimento do STF, a 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento de forma unânime ao Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 10880.906342/2008-96, no qual o contribuinte pleiteava a compensação de quantias pagas a maior no que se refere à base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que seu direito já havia sido reconhecido de forma pacífica pelo Supremo. Na decisão proferida, o CARF autorizou ao contribuinte a compensação tributária antes do trânsito em julgado da referida decisão.

Tal decisão mitiga o previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que assenta o entendimento de que somente poderá ocorrer a compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão que a autorizou. In verbis:

“Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001).”

Entretanto, apesar de a decisão que autorizou a compensação tributária antes do trânsito em julgado ser contrária ao disposto no artigo 170-A do CTN, a concessão prévia da compensação tributária é uma forma de afastar a morosidade na resolução das demandas, possibilitando ao contribuinte pleitear seu direito somente na esfera administrativa, sem que tenha que recorrer ao Judiciário, evitando a judicialização de demandas tributárias, desafogando, assim, o Poder Judiciário.

Além disso, negar ao contribuinte o direito à compensação tributária em esfera administrativa o induzirá a pleitear seu direito em esfera judicial, o que dará margem a uma nova discussão idêntica ao que já fora pleiteado anteriormente, possibilitando uma possível e futura condenação da União em honorários sucumbenciais diante da certeza de uma decisão favorável aos intentos do contribuinte.

Ademais, a decisão proferida pelo CARF que julgou o entendimento quanto à inobservância do artigo 170-A do CTN, possibilitando o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS produz eficácia erga omnes e efeito vinculante, ou seja, a partir desta decisão os contribuintes têm maior segurança jurídica e consequente expectativa de um resultado positivo envolvendo sua demanda, uma vez que se trata de precedente vinculante em favor dos contribuintes.

Contudo, apesar de ser válida a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, o Fisco deve ter o direito de verificar se o valor alegado pelo contribuinte está correto e se é passível de compensação.

Por fim, cabe ressaltar que a prestação jurisdicional normalmente demora anos, o que fere os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Nesse contexto, o precedente do CARF é de suma relevância, pois futuramente poderá ser aplicado a outros casos em que haja decisões pacificadas de Cortes Superiores, dispensando o trânsito em julgado judicial para a compensação.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

*Colaboraram com este informativo Giovanna Ayres e Sávia Santos.

 

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