Boletim Tributário: Rio de Janeiro aprova tratamento tributário especial para programas de geração de energia elétrica

19.03.2021

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a Lei nº. 9.214/2021, sancionada pelo governador Claudio Castro, (fruto da conversão do Projeto de Lei nº. 1.938/2020 em lei) que autoriza o governo do Estado a conceder tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, que implementem projetos de usinas de geração de energia elétrica.

O objetivo da lei é de tornar o Rio de Janeiro atrativo para as empresas que participarem dos próximos leilões, previstos para ocorrerem em 2021, do Ministério de Minas e Energia da Agência Nacional de Energia. O tratamento diferenciado será concedido até 31.12.2032 para as empresas que vencerem os leilões e que já tenham a licença prévia ambiental.

Dentre os benefícios especiais, destacamos as principais abaixo:

Normas atinentes aos benefícios fiscais de ICMS

a) Isenção do ICMS para a importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que sejam utilizados no processo de geração de energia elétrica, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;

b) No que se refere ao DIFAL (diferencial de Alíquota) diferimento do ICMS em aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, valendo, inclusive, para as empresas que possam vir a ser contratadas ou subcontratadas pela empresa vencedora do leilão;

c) Diferimento do ICMS, aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à projetos de usinas de geração de energia elétrica.

Benefícios para o Estado do Rio de Janeiro
Em seu artigo 7º a lei estabelece o investimento de 2% para beneficiar o Rio de Janeiro: “As empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.”.

O governador vetou o artigo 3º do Projeto de Lei, que previa a concessão do diferimento do ICMS em sucessivas operações internas com gás natural que seriam consumidos pelas usinas geradoras de energia elétrica, por entender que o artigo violaria a “regra do cola” (LC nº. 160/2017 e convênio ICMS nº 190/2017), que autoriza um Estado a estender benefícios fiscais convalidados pela CONFAZ à outros contribuintes.

Importante ressaltar que para usufruir dos benefícios previstos na nova lei o contribuinte deverá apresentar requerimento previstos no ato normativo e desde que já tenham licença ambiental prévia, não sendo autorizada a inclusão de empresas que: (i) estejam irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; (ii) tenham débitos com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; (iii) participem ou tenham sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; (iv) estejam irregulares ou inadimplentes com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; (v) tenham passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes; (vi) estejam irregulares quanto a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e (vii) estejam inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas á de trabalho escravo.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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