Boletim Tributário: Portaria PGFN/ME nº 8.798: Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos em transação tributária

13.10.2022

 

Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“QuitaPGFN”).

 

O QuitaPGFN possibilita, dentro das condições estabelecidas pela portaria, a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da dívida e o restante com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021, inclusive de empresas de um mesmo grupo econômico.

 

A Portaria visa implementar medidas excepcionais de regularização fiscal para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e de momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.

Neste sentido, poderão ser quitados antecipadamente: (i) os saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022; e (ii) inscrições em dívida ativa da União realizadas até a data de publicação da Portaria.

A adesão ao QuitaPGFN será realizada exclusivamente por meio do portal REGULARIZE da PGFN, das 08 horas de 1° de novembro de 2022 até às 19 horas do dia 30 de dezembro de 2022, no seguinte endereço: www.regularize.pgfn.gov.br

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados está à disposição para orientá-los sobre o assunto.

*Esse boletim teve a colaboração de Andreza Speeden de Souza e do sócio Sérgio Grama Lima.

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