Boletim Tributário: Novo parcelamento Federal – Programa de Regularização Tributária 2021 – REFIS da Covid

21.09.2021

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, cujo texto prevê a concessão de perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos legais. O texto está pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados desde 10.08.2021 e deverá ser encaminhado, posteriormente, à sanção do Presidente da República.

O Projeto de Lei inova ao prever maiores descontos de multas e juros para empresas que comprovarem queda no faturamento entre os períodos de 03/2020 e 12/2020 – em comparação com o mesmo período em 2019 – em razão do recesso econômico causado pelo vírus COVID-19.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao plano, poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente, o que é muito interessante diante dos rumores sobre o “calote de precatórios federais”.

O texto mantém a regra antiga sobre a possibilidade de dação em pagamento por meio de imóveis, que deverá ser avaliado e aceito pela Fazenda Pública.

A orientação é que, desde já, as empresas realizem um planejamento dos débitos que pretendem incluir no novo parcelamento incentivado para as providências necessárias, e também levantem os precatórios que poderão ser utilizados na quitação da dívida.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração dos sócios: Fernanda Brito dos Santos e Carlos Crosara.

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