Boletim Tributário – Medida provisória nº. 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “Novo REFIS”

02.06.17

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/05/2017, em edição extra, a Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

Ressalte-se que o Governo já havia instituído parcelamento similar com a edição da Medida Provisória nº 766/2017, regulamentada pela IN RFB nº 1.687, conforme informado em boletins anteriores. Porém, a referida MP perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei (até 31/05), razão pela qual o Governo editou esta nova MP (783).

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP.

Observe-se que a regulamentação com os detalhes deste programa deverá ser editada pela RFB e pela PGFN em até trinta dias a contar da publicação da MP.

A adesão ao PERT deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado até 31/08/2017.

Para os débitos administrados pela RFB, o contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

(i) Pagamento “à vista” e em espécie de no mínimo 20%  do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017), podendo o restante ser liquidado com créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB, sem reduções, podendo ainda parcelar eventual saldo em até 60 meses.

 

(ii) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações, sem reduções, devendo cada prestação corresponder a:

– 0,4% da dívida consolidada –  1ª a 12ª prestação;

– 0,5% da dívida consolidada – 13ª a 24ª prestação;

– 0,6% da dívida consolidada – 25ª a 36ª prestação;

– da 37ª prestação em diante será aplicado o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

(iii) Pagamento “à vista” e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017), e o restante em uma das seguintes condições:

– quitação em parcela única, em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas,  vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta da pessoa jurídica referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Frise-se que na hipótese de adesão a esta modalidade, para dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões de reais, será possível reduzir o pagamento “à vista” e em espécie (valor da entrada) para no mínimo 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, a ser efetuado em 5 parcelas mensais (agosto a dezembro de 2017).

Ainda, após a aplicação das reduções de multas e de juros, haverá a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

 

Para os débitos administrados pela PGFN o contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

(i) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações, sem reduções, devendo cada prestação corresponder a:

– 0,4%  da dívida consolidada – 1ª a 12ª prestação;

– 0,5% da dívida consolidada – 13ª a 24ª prestação;

– 0,6% da dívida consolidada – 25ª a 36ª prestação;

– da 37ª prestação em diante será aplicado o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

(ii) Pagamento “à vista” e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada sem reduções em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017), podendo  o restante ser liquidado em uma das seguintes condições:

– quitação em parcela única, em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

– parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 80% dos juros de mora, e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

– parcelamento em até 175 parcelas, mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor  correspondente a 1% sobre a receita bruta referente ao mês anterior ao do pagamento, não inferior a 1/175 avos do total da dívida consolidada.

Para esta segunda modalidade vale observar que é permitida a redução do pagamento “à vista” para dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões de reais. Neste caso, será possível reduzir o valor da entrada para, no mínimo 7,5% da dívida consolidada, sem reduções, para pagamento em cinco parcelas, mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017).

Ainda, após a aplicação das reduções de multas e juros, é possível o oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União para quitação do saldo remanescente nos moldes da MP.

Por fim, vale destacar que a adesão ao PERT implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, e o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Programa, bem como os débitos vencidos após 30/04/2017.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

 

* Colaborou com este informativo o advogado Bruno Gomes de Farias.

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