Boletim Tributário: Medida provisória nº. 780/2017 – Programa de regularização de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-geral federal

29.05.17

Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/05/2017 a Medida Provisória nº. 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de pessoas jurídicas ou físicas junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como junto à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Os débitos de natureza não tributária compreendem, dentre outros, multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, bem como dívidas com as agências reguladoras (ANATEL, ANEEL e outras), e institutos como o INCRA e o INSS, entre outros órgãos.

Para aderir ao PRD o contribuinte deverá efetuar o requerimento no prazo de 120 dias, contados da data da publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências.

O contribuinte que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos optando por uma das seguintes modalidades:

(i) – 02 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

(ii) – 60 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

(iii) – 120 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

(iv) – 240 parcelas: pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.
A MP nº. 780/2017 determina que, no ato do pagamento, o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros (taxa Selic), mais 1%.

Ainda segundo a MP nº. 780/2017, a exclusão do devedor do PRD ocorrerá pela falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas ou alternadas; pela falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas; e pela decretação de falência ou a extinção da empresa devedora.

A partir de agora a MP nº. 780/2017 será analisada por uma Comissão Mista no Senado Federal. Posteriormente, a MP seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Plenário do Senado, para posterior promulgação da correspondente Lei Federal.

 O Leite, Tosto e Barros possui uma equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas duvidas tributárias.
 
*Colaboraram com este informativo os advogados Bruno Gomes de Farias e Leonardo Rubim Chaib.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *