Boletim Tributário: Medida Provisória nº 1.137/2022 – Alíquota Zero de Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores não residentes no Brasil

22.09.2022

 

Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022,  que altera a Lei nº 11.312/2006 para fins de reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Renda de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros.

Nos termos da Medida Provisória, fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros quanto aos fatos geradores que ocorrerem entre 01/01/2023 e 31/12/2027, para títulos ou valores mobiliários objeto de distribuição pública, de emissão por pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras, bem como para fundos de investimento em direitos creditórios, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cujo originador ou cedente não seja instituição financeira.

O benefício aplica-se ao residente ou domiciliado no exterior que realize operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), podendo ser estendido à cotistas de fundos de investimento que invistam exclusivamente em títulos ou valores mobiliários, ativos que produzam rendimentos isentos, títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em tais títulos, bem como em fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País, de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo CMN, ainda que sediados em países com tributação favorecida.

Atualmente os investimentos de não residentes em títulos públicos já são isentos. A motivação da nova Medida Provisória é justamente igualar o tratamento tributário concedido às operações com títulos de empresas estatais, a fim de estimular a entrada de recursos estrangeiros no Brasil e, com isso, o crescimento da economia.

 

O Leite, Tosto e Barros Advogados permanece à disposição para orientações sobre a matéria.

*Esse boletim teve a colaboração dos sócios Rodrigo Eduardo Quadrante, Mariana Monteiro P. Nogueira e Sérgio Grama Lima.

 

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