Boletim Tributário: Justiça Federal de Campinas afasta PIS e COFINS sobre o “perdão de dívida”

10.03.2021

Apesar da existência de precedentes desfavoráveis na esfera administrativa, uma indústria metalúrgica conseguiu obter, na 6ª Vara da Justiça Federal de Campinas – SP, medida liminar para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valor de dívida que tinha sido perdoado.

Esta tese ganhou força após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que todo faturamento será receita, porém nem toda receita é faturamento que serve aos fins da tributação, no julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Os julgados anteriores acerca do tema consolidavam o entendimento da União – Fazenda Nacional, de que PIS e COFINS (alíquota de 9,25%) deveriam incidir sobre os descontos referentes às renegociações de dívidas, uma vez que, segundo as normas contábeis, a contrapartida para a redução de passivos é o reconhecimento de uma receita escritural contábil que, apesar de desacompanhada de lastro financeiro, provoca efeitos na apuração nominal da receita bruta e do resultado.

A Solução de Consulta COSIT nº. 176/2018, da Receita Federal, estabelece que o perdão de dívida referente ao empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira e sujeita-se à incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, contrário ao que definiu o Juízo de Campinas.

O juiz Haroldo Nader, nos autos do processo nº. 5002526-13.2021.4.03.6105, ao deferir a liminar arguiu que, “é cediço que o PIS e a COFINS se tratam de tributos que incidem sobre receita, não sobre resultado/lucro. Então, qualquer desconto obtido pelo contribuinte, ainda que negociado, não pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele “deixou de gastar”, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, não tributável exceto pelas exações sobre o lucro.”

Ainda há cabimento de recurso contra a decisão que deferiu a liminar, porém a discussão é de extrema importância para as empresas no atual cenário de pandemia que assola o mundo, principalmente aquelas que se encontram em recuperação judicial, que comumente obtêm descontos significativos (haircuts) quando da elaboração do plano de recuperação.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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