Boletim Tributário: Juiz de Direito decide que base de cálculo de imposto não pode ser modificada por decreto

01.07.2020

O Juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, ao apreciar ação judicial proposta por particular em face da Fazenda do Estado de São Paulo (Processo n°. 1020550-73.2019.8.26.0053), que objetivava a aplicação do valor venal constante no lançamento do IPTU como base de cálculo para fins de incidência do ITCMD, houve por bem julgá-la procedente e afastar a base de cálculo estipulada pelo Decreto paulista n°. 55.003/09, que utilizava como referência valor do ITBI.

Em resumo, o autor da demanda sustentou em sua exordial, que a modificação da base de cálculo e o consequente aumento não poderiam ser realizados por decreto, pois tal prática se revelaria completamente inconstitucional e ilegal, além de impor elevado ônus ao contribuinte do imposto.

O entendimento do Douto Magistrado caminhou no sentido de que houve clara violação ao princípio da legalidade, haja vista que o Executivo não poderia por decreto promover alteração da base de cálculo do tributo, majorando-o, o que só é admitido por meio de lei, conforme determinam a Constituição Federal, bem como o Código Tributário Nacional.

Portanto, a base de cálculo a ser utilizada é o valor dos imóveis constante na consulta do IPTU ou a decorrente de avaliação individual em processo administrativo.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

 

*Colaboraram com esse artigo o sócio Carlos Henrique Crosara e a advogada Giovanna Machado Ayres.

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