Boletim Tributário: Inconstitucionalidade da multa por não homologação do pedido de compensação (DCOMP)

24.09.2021

Os contribuintes aguardam, ansiosamente, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RO – sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski – cuja repercussão geral foi reconhecida para declarar a (in)constitucionalidade da multa isolada aplicada nos pedidos de compensação tributária.

O pedido de compensação tributária no âmbito federal é direito do contribuinte que apurou o recolhimento indevido ou a maior de tributos. Todavia, não incomumente, a RFB cada vez mais inibe a iniciativa dos contribuintes de buscarem, junto ao Fisco, a cobrança desses valores.

Isto porque, ao não ser homologado ou sendo homologado parcialmente o direito creditório, as empresas acabam por ter o seu patrimônio tolhido ao serem multadas em 50% sobre o crédito tributário não homologado, ainda que não tenham agido de má-fé.

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição Federal, que garante a todo cidadão brasileiro “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do direito de restituição, bem como eventuais modulação de efeitos quando julgado o paradigma no Supremo Tribunal Federal.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da sócia Fernanda Brito dos Santos e do sócio Carlos Crosara.

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