Boletim Tributário: Execução fiscal contra gerente

09.12.2021

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não-redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra gerente que, embora atuasse na empresa na época do fato gerador, não incorreu na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

O Colegiado negou a pretensão da Fazenda Nacional, afastando a tese que reconhecia a possibilidade de inclusão, no polo-passivo como responsável tributário, do sócio da pessoa jurídica que exercia o papel de gerência ao tempo do fato gerador do tributo, mas que se retirou antes da dissolução irregular da empresa.

Segundo a relatora do caso, Assusete Magalhães, a mera ausência do pagamento de tributo não implica imediatamente em uma responsabilidade subsidiária do sócio. Nesse sentido, para a ministra, a Súmula 430 do STJ é bem clara quanto a essa questão ao determinar que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Destarte, conforme a magistrada, para que haja responsabilização do gerente que deixou a empresa antes da dissolução irregular, faz-se necessário que este tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa e, portanto, tenha corroborado para a dissolução irregular da pessoa jurídica, como prevê o artigo 135, inciso III, do CTN, segundo o qual “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

Nessa perspectiva, a relatora ainda justifica a impossibilidade do sócio-gerente ser responsabilizado pelo simples inadimplemento da obrigação tributária da empresa em virtude da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no caput do artigo 49-A do Código Civil, o qual dispõe que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”.

Por fim, a juíza afirma que a jurisprudência já está consolidada quanto a não admissão do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Julia Branco Peres Dib e do sócio Carlos Crosara.

 

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