Boletim Tributário: Decreto nº 10.854/2021: Redução dos limites de dedutibilidade de despesas com alimentação – Programa de Alimentação do Trabalhador

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976.

A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas tributadas pelo lucro real.

As novas determinações, que terão validade a partir de 11 de dezembro, reiteram as regras de dedução trazidas pelos arts. 383, 641 e 642 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018), acrescentando, ainda, novos dispositivos ao art. 645 do regulamento para prever que a dedutibilidade do benefício do PAT:

(i) será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

(ii) deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo (piso nacional).

Isso posto, surge o questionamento a respeito da legalidade dessas novas medidas adotadas por decreto do Poder Executivo, principalmente no que se refere às restrições da dedutibilidade do IRPJ, em flagrante afronta às disposições da norma instituidora do benefício (Lei nº 6.371 de 1976).

Nesse aspecto, a Equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e eventual auxílio na discussão judicial acerca dessas limitações trazidas pelo Decreto nº 10.854/2021.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Julia Branco Peres Dib e dos sócios Sérgio Grama Lima e Carlos Crosara.

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