Boletim Tributário: Decisões judiciais concedem liminares que autorizam a redução do IR incidente sobre o ganho de capital em IPOs

10.08.2021

Por intermédio de medidas liminares, os contribuintes tiveram reconhecido o direito de recolher o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações detidas da empresa através de Oferta Pública de Inicial de Ações (“IPO”) à alíquota fixa de 15% (quinze por cento).

Ao apreciar o pleito, os magistrados proferiram as referidas decisões sob o fundamento de que as ações foram alienadas em bolsa de valores, de modo que deve ser aplicada a alíquota de 15%, nos moldes da Lei n°. 11.033/2004. No tocante ao perigo de dano restou consignado que “considerando a possibilidade de exigência de valores de multa e juros em razão do pagamento do tributo considerando alíquota diversa”, suspendendo a exigibilidade do valor relativo à diferença entre as duas formas de tributação, conforme se explica a seguir.

A tese central desenvolvida pelos contribuintes caminha no sentido de que deve prevalecer a Lei n°. 11.033/2004, ou seja, deve ser aplicada a alíquota fixa de 15% “aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas”.

Em sentido reverso, o Fisco entende que deve ser aplicada a Lei n°. 13.259/2016, que modificou o artigo 1º da Lei n°. 8.981/1995 e passou a estabelecer a utilização da tabela progressiva ao “ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza”.

Com base na tabela progressiva as alíquotas variam entre 15% (quinze por cento) – até cinco milhões de reais – e 22,5% (vinte e dois e meio por cento) – mais de trinta milhões de reais.

Tendo em vista que a discussão ainda é bem recente, sem jurisprudência formada sobre o assunto, é interessante que os contribuintes ajuízem as ações para resguardarem seus direitos, caso a discussão chegue até as Cortes Superiores e os Ministros entendam que a decisão só vale para aqueles que propuseram a demanda antes do julgamento do leading case.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração da advogada Giovanna Machado Ayres e do sócio Carlos Henrique Crosara.

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