O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou convênios autorizando o Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, para alguns estados da Federação.
Relacionamos abaixo os Convênios publicados, que ainda dependem de regulamentação pelos Estados para que tenham validade.
A equipe tributária do Leite, Tosto e Barros acompanhará a eventual regulamentação pelos Estados e informará oportunamente, através de Boletins.
ALAGOAS – CONV ICMS 172/2017 – ICMS – Alagoas – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal – Cooperativas de agricultura familiar
AMAPÁ E AMAZONAS – (07h44) CONV ICMS 168/2017 – ICMS – Amapá e Amazonas – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
BAHIA – CONV ICMS 162/2017 – ICMS – Bahia – Redução da multa por infração e acréscimos moratórios
CEARÁ – CONV ICMS 173/2017 – ICMS – Ceará e Espírito Santo – Programa Destinado a Reduzir Multas e Juros – Concessão de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com o ICM e ICMS – Alteração do Convênio ICMS nº 11 de 2017
GOIÁS – CONV ICMS 163/2017 – ICMS – Goiás – Redução de Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal – Alteração do Convênio ICMS nº 65 de 2017
MARANHÃO – CONV ICMS 167/2017 – ICMS – Maranhão – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
PARÁ – CONV ICMS 160/2017 – ICMS – Pará – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
PIAUÍ – CONV ICMS 159/2017 – ICMS – Piauí – Programa de Anistia de Débitos Fiscais
RIO GRANDE DO SUL – CONV ICMS 164/2017 – ICMS – Rio Grande do Sul – Parcelamento de Débito Fiscal
RONDÔNIA – CONV ICMS 171/2017 – ICMS – Rondônia – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
SANTA CATARINA – CONV ICMS 158/2017 – ICMS – Santa Catarina – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
SERGIPE – CONV ICMS 161/2017 – ICMS – Sergipe – Dispensar ou Reduzir Juros e Multas – Parcelamento de Débito Fiscal
TOCANTINS – CONV ICMS 165/2017 – ICMS – Tocantins – Dispensar ou reduzir juros e multas, e conceder parcelamento de débito fiscal – Alteração do Convênio ICMS nº 135 de 2016
CONV ICMS 170/2017 – ICMS – Redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia
CONV ICMS 169/2017 – ICMS – Condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação
CONV ICMS 166/2017 – ICMS – ICM – Redução de Juros e Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais – Estados – Alteração do Convênio ICMS nº 11 de 2009
CONV ICMS 157/2017 – ICMS – Isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
