Boletim Tributário: CARF decide pela possibilidade de despesas portuárias gerarem créditos de PIS e COFINS

18.06.2021

No dia 27/05/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte ao permitir que empresas que operam com comércio exterior possam aproveitar créditos que são gerados de PIS e Cofins com as despesas portuárias.

A terceira turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte (Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.) n.º 10314.720217/2017-14, que visava modificar a cobrança administrativa fiscal para reverter as glosas referentes a crédito de PIS/Cofins para o uso com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento, a recente decisão vai de encontro com o entendimento da Câmara Superior do CARF, que recentemente votou pela não possibilidade do creditamento.

Durante o julgamento do Recurso Especial, o voto vencedor restringiu-se ao reconhecimento do direito ao crédito relativo às despesas com serviços portuários, modificando o entendimento do colegiado a quo que havia decidido negar seguimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos “pois os serviços portuários, embora possam revelar-se importantes para a atividade econômica do contribuinte, não são insumos por serem despesas incorridas após o processo produtivo”.

O voto vencedor foi proferido pela conselheira Vanessa Marini Cecconello, que orientou seu voto na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que para que haja aproveitamento de crédito o insumo deve ser considerado essencial ou relevante para o objeto social da empresa, a partir da tese da subtração, uma vez que se retirarmos o insumo, acarretaria na inviabilidade ou perda de qualidade do produto ou serviço, sendo no caso em tela e para todas as empresas do ramo da importação e exportação essenciais os serviços portuários.

O precedente do CARF, em diversos pontos, é favorável ao contribuinte, uma vez que utilizado voto de qualidade para desempate e alteração de entendimento para a compensação embasada no entendimento do STJ, passando-se a analisar o processo produtivo de uma empresa de forma ampla a se considerar insumo tudo aquilo que for essencial e relevante à produção.

Apesar da decisão favorável, é necessário pontuarmos que o precedente favorável possui sim sua relevância, mas não combate a principal questão controvertida sobre o aproveitamento de créditos oriundos de despesas realizadas antes, durante ou após a produção, ou a relevância e essencialidade da matéria prima em questão.

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Maria Luiza Ferreira do sócio Carlos Henrique Crosara.

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