Boletim Tributário: CARF decide pela não-incidência de IOF sobre AFAC e conta corrente

07.01.2022

Em decisão proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pelo afastamento da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) e de conta corrente.

A fim de examinar a incidência do imposto sobre as operações supramencionadas, os conselheiros debateram, sobretudo, se tais operações se enquadram, ou não, como hipóteses de mútuo.

No caso em questão, foi discutido duas operações realizadas pelo contribuinte: uma de conta-corrente, na qual uma holding reuniu operações financeiras de outras empresas do mesmo grupo, e outra de AFAC, na qual os sócios aplicaram dinheiro na empresa a fim de aumentar o capital social.

Para o contribuinte, nenhuma das operações se caracterizam como empréstimo. Já para a fiscalização, ambas operações têm qualidade de empréstimo, devendo ser objeto de incidência do IOF.

Para o relator do caso, conselheiro Ronaldo Souza Dias, a mera transferência de recursos de uma empresa para outra é suficiente para que o IOF seja exigido. Em contrapartida, de acordo com o conselheiro Leonardo Branco, as duas operações em pauta são distintas de casos de mútuo e, portanto, o imposto não deve ser cobrado.

Segundo ele, é possível distinguir a operação de mútuo e de AFAC na medida que uma compreende restituição futura de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, enquanto outra não. Isto é, quando há mútuo, o que se espera é uma devolução. Já quando a operação é de AFAC, o que se espera não é uma restituição, mas uma participação do capital da empresa, ou seja, o que ocorre é uma capitalização, diferentemente do primeiro caso.

A decisão da 1ª Turma foi pelo desempate pró-contribuinte. Os conselheiros determinaram que as duas operações são distintas de casos de mútuo, não devendo ser objeto de incidência de IOF.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Esse boletim teve colaboração de Julia Branco Peres Dib e do sócio Carlos Crosara.

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