Boletim Tributário: A não-incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – Procedimentos para restituição de valores perante a Receita Federal do Brasil

27.10.2022

 

Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda (“IR”) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, sendo tema da ADI 5422[1]. Recentemente, em 03/10/2022, o  STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que pretendiam a modulação dos efeitos da decisão, de forma que a inconstitucionalidade reconhecida passou a ter efeitos pretéritos a todos os contribuintes envolvidos, permitindo a restituição do IR indevidamente recolhido sobre pensões alimentícias recebidas.

Dessa forma, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou os procedimentos para facilitar a restituição aos contribuintes, sem a necessidade de ação judicial, a partir da retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos anteriores, de forma a incluir os valores de pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”, especificando a opção “Pensão Alimentícia”.

Nesse aspecto, foram especificados dois cenários: (i) se após a retificação da declaração o novo saldo do imposto a restituir for superior ao valor da declaração original, a diferença será paga ao contribuinte conforme cronograma de lotes e prioridades legais; e (ii) se após a retificação da declaração o saldo do imposto inicialmente pago for reduzido, o excedente será restituído por meio de Pedido Eletrônico de Restituição apresentado via Programa PER/DCOMP.

O Programa PER/DCOMP deve ser acessado no portal e-CAC da RFB, disponível no endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Ainda, faz-se necessária a manutenção e guarda de todos os comprovantes referentes à pensão alimentícia recebida e informada na Declaração de Imposto de Renda, inclusive na Retificadora, que eventualmente poderão ser solicitados pela RFB para confirmação do montante a ser restituído.

 

A equipe Tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados se coloca à disposição para orientá-los sobre a matéria.

*Esse boletim teve a colaboração de Andreza Speeden de Souza e do sócio Sérgio Grama Lima.

 

 

[1] Vide Boletim Tributário publicado pelo Leite, Tosto e Barros Advogados à época: https://www.tostoadv.com/boletim-tributario-adi-5422-a-nao-incidencia-de-ir-sobre-pensao-alimenticia/

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