Boletim Trabalhista Empresarial: Supremo Tribunal Federal (STF) confirma validade do FAP

11.11.2021

Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o que havia sido realizado no Decreto n.º 30.48/1999 (artigo 202-A); o acórdão ainda não foi publicado.

O tema em questão possui repercussão geral e é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 677725, interposto pelo Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul, julgado, conjuntamente, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, promovida pela Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo – CNC.

Relembramos que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, atribuído aos estabelecimentos empresariais poderão ser contestados, exclusivamente pelo meio eletrônico, tendo o prazo se iniciado em 01/11/2021, com término no dia 30/11/2021, bem como que tal contestação se restringe apenas às divergências quanto aos elementos que compõe o cálculo, como o benefício previdenciário contestado administrativamente pela empresa.

*Esse boletim teve colaboração da advogada Maria Cecilia Guerra Lourenço e dos sócios Luis Fernando Riskalla e Vitor Rodrigues Novo.

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