Boletim Trabalhista Empresarial: Sancionada a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário

08.07.2020

Na noite do dia 06/07/2020, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 que previa a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de salário e jornada, por meio da Lei n.º 14.020/2020.

A referida trouxe algumas mudanças em relação à MP n.º 936/2020, por exemplo, (i) a proibição de dispensa sem justa causa de empregado com deficiência[1], durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[2]; (ii) a possibilidade de redução proporcional de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho do aposentado[3], desde que preenchidos todos os requisitos da lei e que o empregador efetue o pagamento de ajuda compensatória mensal (o governo não efetuará o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, mas sim, o empregador, a título de ajuda compensatória); (iii) a possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e de redução proporcional de salário e jornada, até o fim do estado de calamidade pública[4]; e (iv) desde que, por meio de ato do Poder Executivo, o tempo máximo de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, poderão ser superior a 90 (noventa) dias[5].

É certo que a nova Lei visa preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais bem como reduzir o impacto social decorrente das consequências do atual estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, decretados em razão do novo coronavírus – COVID-19, razão pela qual foram mantidos em parte os dispositivos contidos na MP n.º 936/2020 e apresentados novos regramentos.

De toda sorte, a adoção de medidas previstas na nova Lei deve ser analisada com cautela pelos empregadores, especialmente porque algumas delas dependem de ato do Poder Executivo (Presidente da República), como é o caso da prorrogação do tempo máximo de redução proporcional de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .

*Colaboraram esse artigo a advogada Maria Cecilia Guerra Lourenço e o sócio Vítor Rodrigues Novo.

 

[1] Vide artigo 17, da Lei n.º 14.010/2020.
[2] Atualmente previsto até 31/12/2020, conforme disposto no Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020.
[3] Vide artigo 12, § 2º, da Lei n.º 14.010/2020.
[4] Vide artigo 16, caput, da Lei n.º 14.010/2020.
[5] Vide artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei n.º 14.010/2020.

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