Boletim Trabalhista Empresarial: O Novo Programa do Governo Federal que reestabelece a possibilidade de redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho

28/04/2021

Hoje, dia 28/04/2021, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas de enfrentamento das consequências da emergência pública decorrente do Coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de trabalho.

A nova MP reestabeleceu a possibilidade da redução proporcional de jornada e salários, a suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto durar a adoção de medidas emergenciais nos contratos de trabalho.

Tanto a redução quanto a suspensão poderão ser aplicadas de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias, o que proporciona uma gestão mais eficiente por parte da empresa, atendendo as suas necessidades operacionais. Todavia, necessário observar os requisitos formais para implementação das medidas.

Quando o empregado perceber salário igual ou inferior a R$ 3.300,00, ou quando possua diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é R$ 6.433,57 (totalizando = R$ 12.867,14), as medidas poderão ser implementadas por meios de acordo individual escrito ou negociação coletiva.

Ainda, a pactuação também poderá ser realizada por acordo individual escrito nos casos em que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário se limitem a 25% , e quando a redução ou suspensão temporária não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

Por sua vez, os outros empregados, somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De toda forma, valioso destacar que a adoção das medidas previstas na nova MP deverão ser analisadas com cautela pelos empregadores, especialmente porque, em alguns casos, elas dependem de negociação com o Sindicato para atenderem aos requisitos de validade.

A equipe Trabalhista Empresarial do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto.

*Esse boletim teve colaboração do advogado Matheus Moraes Alves Correia, e dos sócios Luis Fernando Riskalla e Vitor Rodrigues Novo.

 

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