Boletim Trabalhista Empresarial: Novo auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência da saúde pública

19.03.2021

Foi publicada nesta quinta feira, 18 de março, a Medida Provisória (MP) n.º 1.039/2021, que institui o “Auxílio Emergencial 2021”, a ser pago pelo Governo brasileiro, em quatro parcelas, a partir de abril de 2021, às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e renda mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, bem como ao público do Bolsa Família (recebe-se o benefício de maior parcela: bolsa família ou auxílio emergencial).

O § 2º, da referida MP n.º 1.039/2021, apresenta um rol taxativo, indicando quais seriam as pessoas/trabalhadores NÃO elegíveis para o recebimento do “Auxílio Emergencial 2021”, como por exemplo, os trabalhadores que tenham vínculo de emprego formal ativo; os cidadãos que estejam recebendo benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção daqueles incluídos no Programa Bolsa Família e do PIS/PASEP, menores de 18 (dezoito) anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes, entre outros.

É importante destacar, que a MP n.º 1.039/2021 esclarece em seu artigo 6º, parágrafo único, que o trabalhador com contrato de trabalho formalizado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não tenha recibo remuneração nos últimos 3 (três) meses ou mais, será considerado elegível para o recebimento do referido “Auxílio Emergencial 2021”.

A MP destaca, ainda, que para fins da verificação do não enquadramento para recebimento do auxílio, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento.

Sendo assim, por mais que o referido benefício seja integralmente pago pelo governo brasileiro, é de extrema importância que as Empresas fiquem atentas à correta disponibilização de informações de seus empregados nos canais do governo, especialmente junto ao sistema eSocial, tendo em vista que, para o recebimento do “Auxílio Emergencial 2021”, haverá a verificação e confronto dos dados disponibilizados.

Eventuais informações imprescindíveis para o recebimento desse auxílio e que não constem dos bancos de dados governamentais, poderão acarretar o não recebimento do benefício pelo trabalhador; nesses casos, empresas poderão ser acionadas judicialmente, a fim de que sejam condenadas ao pagamento de indenizações, seja por danos materiais ou morais.

 

A equipe Trabalhista Empresarial do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto.

*Esse boletim teve colaboração da advogada Maria Cecília Guerra Lourenço e do sócio Vitor Rodrigues Novo.

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