Boletim Trabalhista Empresarial: Novas medidas para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito trabalhista

28.04.2021

Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) n.º 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, a fim de auxiliá-los no enfrentamento das consequências advindas do coronavírus (COVID-19) no âmbito trabalhista.

A referida MP n.º 1.046/2021 manteve as medidas anteriormente autorizadas pela MP n.º 927/2020, ou seja, adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais e/ou coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, entre outros.

Um dos pontos de destaque dessa nova MP é a possibilidade de implementação de regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, com prazo de vigência de até dezoito meses, por meio de acordo individual ou coletivo escrito. Importante relembrar que a Consolidação das Leis do Trabalho somente autoriza a instituição de banco de horas por meio de acordo individual, com prazo de validade máximo de seis meses.

Outro ponto de destaque é que essa MP nova suspende a exigibilidade do recolhimento de FGTS pelos empregadores, referentes às competências de abril, maio, junho e julho de 2021; referidos recolhimentos poderão ser realizados em quatro parcelas, sem a incidência de atualização, multa e encargos, com vencimento a partir de setembro/2021.

A equipe Trabalhista Empresarial do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto.

*Esse boletim teve colaboração da advogada Maria Cecília Guerra Lourenço, e dos sócios Luis Fernando Riskalla e Vitor Rodrigues Novo.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *