Boletim Trabalhista Empresarial: Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, aprova inclusão de punição na CLT, por assédio no trabalho

13.08.2021

Nesta terça-feira, 10/08/2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou projeto que inclui medidas de combate ao assédio ao trabalhador em seu ambiente de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto agora seguirá na Câmara, que dará continuidade no processo legislativo.

Inicialmente, o texto base do Projeto de Lei n.º 1.399/2019, possuía enfoque na situação da mulher no ambiente de trabalho. Já o texto aprovado pelo Senado, nesta semana, ampliou o escopo do projeto, acrescendo emendas de combate à violência e ao assédio, independentemente do gênero.

As emendas foram inspiradas na Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que faz parte de uma campanha global da OIT, para promover o combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.

Referido projeto inova ao prever que o tema poderá ser objeto de fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, como Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Outro ponto de atenção é a necessidade de os empregadores instituírem Código de Ética e Conduta, abordando, desde a relação entre os dirigentes da empresa e seus empregados, até as relações entre os colaboradores, clientes e fornecedores.

Assim, como se observa, embora o tema assédio já venha sendo alvo de discussão no judiciário trabalhista há considerável tempo, o Congresso Nacional vem se movimentando para, finalmente, editar normas que não só definem e conceituam tal situação, como, também, estabelece sanções contra os praticantes desse mal. Por tais razões, é de suma importância que os empregadores se antecipem, adotando políticas e fiscalizações rígidas para evitar o assédio no ambiente laboral, mantendo um ambiente de trabalho sadio e produtivo.

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto.

*Esse boletim teve colaboração do advogado  Matheus Moraes Alves Correia e do sócio Vítor Rodrigues Novo.

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