09.09.2020
Na noite da terça feira, 01/09/2020, foi votado e aprovado na pela Câmara dos Deputados a íntegra do projeto de Lei (PL 6407/13), conhecido como a “Lei do Gás”, que segue para discussão no Senado. As principais questões envolvidas no debate foram: i) redefinição de políticas públicas, através da mudança no regime de concessão para autorização de serviço público; e ii) fim da verticalização da cadeia produtiva, a fim de expandir a competitividade, abrindo espaço para novos players privados.
Na atual Lei do Gás Natural, vigente desde 2009, o transporte de gás é realizado através de concessão de serviço público à iniciativa privada, por meio de procedimentos licitatórios, com validade de 30 anos. Com a aprovação do PL, a contratação ocorrerá por meio de regime de autorização, forma que visa ampliar a concorrência, uma vez que o procedimento será mais simplificado.
O PL 6407/13 visa descentralizar da Petrobrás o mercado de gás, isto porque a empresa é atualmente detentora de 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção do mercado de gás. Sendo assim, as empresas terão a possibilidade de acesso aos terminais de gás natural (GNL), o que possibilitará a entrada de novos produtos e comercializadores que eventualmente não tenham interesse ou recursos para construir um duto próprio, fomentando o crescimento econômico pós pandemia.
A proposta foi aprovada por 351 votos favoráveis contra 101 desfavoráveis e agora segue sem data prevista para votação no Senado.
A equipe de Direito Público do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .
*Colaborou com esse artigo a sócia Paula Cabral Padilha.
