Boletim Cível: Aprovação da “PEC da Relevância” – Novo pressuposto de admissibilidade do recurso especial

15.07.2022

Em vigor a partir desta sexta-feira, dia 15/7, a Emenda Constitucional 125, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  nº 39-C de 2021, conhecida como “PEC da Relevância”, que prevê, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a necessidade de comprovação da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso”.

Com isso, cria-se mais uma cláusula de barreira à admissibilidade do recurso especial e a expectativa de redução do volume de feitos submetidos a julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional 125 é resultado de um esforço empreendido por Ministros do STJ e parlamentares, com o propósito de concentrar os trabalhos da Corte na sua missão constitucional de uniformização da jurisprudência em torno da aplicação e interpretação da legislação federal.

O texto inclui dois parágrafos no artigo 105 da Constituição Federal.

O § 2º traz a exigência de demonstração da relevância da questão submetida ao STJ em recurso especial, ressaltando, entretanto, que o não conhecimento do recurso sob esse fundamento depende de quórum específico em julgamento colegiado: “2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento”.

O § 3º, por seu turno, traz um rol de matérias em que há presunção de relevância do tema a ser submetido a julgamento em recurso especial – desde que, por certo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade – listando os seguintes casos: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações com valor da causa superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, acórdãos que contrariem jurisprudência dominante do STJ e outras hipóteses previstas em lei.

O rol do § 3º, importante observar, de acordo com a redação do texto, é meramente exemplificativo, não impedindo, por exemplo, que uma causa cível, ou de natureza tributária, com valor inferior a 500 salários mínimos, seja julgada em recurso especial, desde que comprovada a relevância, que, como mencionado, somente constituirá óbice ao conhecimento do recurso por decisão formada a partir dos votos de 2/3 do colegiado competente.

Por fim, o texto traz importante regra de direito intertemporal, que prevê a exigência do novo pressuposto de admissibilidade somente em relação aos recursos que venham a ser interpostos a partir da entrada em vigor das alterações na Constituição Federal.

A equipe Cível do Leite, Tosto e Barros Advogados está à disposição para orientá-los sobre o assunto.

* Esse boletim teve a colaboração do sócio Fernando Cordeiro da Luz.

 

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