Artigo: Mediação como estratégia em conflitos

Não é novidade que o Brasil figura como um dos países com maior número de litígios do mundo. O Relatório “Justiça em Números” aponta que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos em tramitação. Esse estudo, realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) demonstra que, desde 2017, se registra uma redução do volume de casos pendentes, fato que se repetiu em 2018, 2019 e 2020. Em 2021, entretanto e considerando a Pandemia da COVID-19 com as restrições a circulação, o número retornou a patamares próximos aos verificados em 2019, com a volta do crescimento da chamada ‘taxa de congestionamento’[1].

As estatísticas trazem muitos questionamentos e são parte indissociável das políticas públicas de solução de litígios, planos estratégicos, metas do Poder Judiciário, a um custo anual de R$103 bilhões, nada menos do que 1,2% do PIB nacional ou de 9,64% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios[2].

São indubitavelmente números superlativos.

Eis que esse mesmo estudo também traz informação interessante a respeito da política de solução consensual de conflitos, denominado pelo CNJ de “Índice da Conciliação”,  implementada especialmente a partir de 2006.

Dá-se a notícia de que em 2021 havia 1.476 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias (“CEJUSCS”)[3], embora poucos anos atrás tais centros não fossem mais do que 362 em 2014, 654 em 2015, 808 em 2016, 982 em 202017 e 1.088 de 2018.

É curioso notar que além dos altos índicesde litígios instaurados, é superlativa a estatísticas de casos resolvidos por decisão homologatória de acordo no âmbito dos CEJUSCS, em nada menos do que 11,9% dos casos (sendo de 17,4% para os casos em fase de conhecimento e 8,1% para os casos em fase de execução).

É intuitivo perceber que a opção política por incentivar solução não adversarial, litigiosa – em ambientes preparados institucional e tecnicamente traz ao Poder Judiciário e à população. É, sem dúvidas, ir além da eficiência e atingir a eficácia.

A consagração da arbitragem com a Lei 9.307/96 – que completou 26 anos no dia 23 de setembro a partir do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em 2001, a Emenda Constitucional 45 e a criação do CNJ, as sistemáticas alterações do Código de Processo Civil de 1973 até a edição do novo Código Processual em 2015 com o incentivo à solução não judiciária dos conflitos como política pública, são claros exemplos disso.

E, não por acaso, foi regulamentada a mediação no brasil pela Lei 13.140/15, fortemente inspirada na trajetória da arbitragem a partir de 1996, como sendo a atividade técnica exercida por um terceiro imparcial e sem poder decisório (não adjudicativo), que auxilia e estimula as partes a identificar seus verdadeiros interesses para se alcançar uma solução consensual para uma controvérsia.

Consiste, assim, em um procedimento estruturado e voluntário – posto não existir obrigação para que a parte permaneça no procedimento de mediação, como bem consagra o parágrafo 2º do artigo 2º da referida Lei 13.140/15 –, que abrange tanto direitos disponíveis como direitos indisponíveis a respeito dos quais se admita a transação[4].

Nesse sentido, os mediadores, que podem ser designados pelo Tribunal, ou escolhidos pelas partes, possuem a função de conduzir o procedimento de comunicação entre as partes, na busca do consenso. Não tem o papel de tomar decisões, nem de agir em favor de uma ou de outra parte; age como um facilitador à resolução do conflito entre as próprias partes.

E, não duvide, a mediação funciona. A consagração desse método é tamanha que, não obstante a experiência internacional (a Argentina é uma vitrine em relação à mediação) e as estatísticas consolidadas pelo CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo traz números ainda mais relevantes.

No maior Tribunal Estadual do Brasil, foram realizadas 2.108.140 audiências nos CEJUSCS de Primeira Instância, de 2012 a 2021[5], em questões cíveis e relacionadas ao Direito de Família.

Dessas, sobrevieram 1.184.440 conciliações exitosas, o que significa dizer que de todos os casos remetidos a esses centros, nada menos do que 56% tiveram um desfecho favorável à conciliação, evitando-se o ajuizamento de ação judicial ou permitindo o encerramento da demanda já instaurada.

Dentre os benefícios da utilização da mediação pode-se citar especificamente o efetivo controle das partes sobre o procedimento, tanto na escolha dos mediadores quanto no resultado final do conflito, posto caber à elas, exclusivamente, o poder decisório.

Além disso, a celeridade, a possibilidade de sigilo e a prevenção de novos conflitos fazem com que a mediação figure como um meio mais seguro e efetivo para as partes. As próprias características da mediação implicam ela se tratar de método menos oneroso, e razoavelmente previsível, em relação aos custos inerentes ao procedimento.

Isso implica em ter a mediação como uma ferramenta poderosa, tanto como política pública, como fomentadora de oportunidades (de trabalho, de negócios). A complexidade de um litígio e dos interesses relacionados a ele sem dúvida exigem do poder público a disponibilização de ferramentas jurídicas adequadas, à disposição das partes e do poder público.

Justamente por isso se fala tanto em “sistema multiportas” (pelo qual cada conflito tem à sua disposição uma forma, um método diferente, para solução, inclusive com a conjugação de um ou de vários métodos a um litígio, concomitante ou isoladamente) e em “desenho de solução de disputas” (isto é, pensando-se como solucionar uma controvérsia específica desde o início e quais etapas e quais métodos serão aplicados).

Trata-se de um dos maiores avanços que se teve nos últimos anos em relação ao enfrentamento da litigiosidade brasileira. A possibilidade de se resolver metade dos processos submetidos aos CEJUSCS, tal como na experiência paulista ao longo de 9 anos, não é descartável, tampouco irrelevante.

É um indicador claro do que já funciona e funcionará ainda mais, especialmente se se mantiver a migração das práticas da sociedade para ambientes virtuais. Nesse particular, aliás, vale dizer também referir que a solução online de disputas é igualmente real e palpável. Métodos online de solução de disputa devem passar a serem igualmente conhecidos.

A mediação se encaixa nesse contexto e traz suas estatísticas a reboque. Se contra números não há argumentos, é a medição se revela eficiente e eficaz, exigindo ser entendida e estendida aos grandes fomentadores da litigiosidade (poder público, empresas com grande alcance sobre mercado consumidor, etc).

A construção do futuro passa por ela, com ela e para ela.

 

A equipe Contenciosa do Leite, Tosto e Barros Advogados está à disposição para orientá-los sobre o assunto.

*Esse artigo foi escrito pelos sócios Alexandre Paranhos e Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

 

[1] Como retratado no “Relatório Justiça em Números 2022”, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022.pdf. Acesso em 9 de setembro 2022.

[2] Como também trazido no Relatório Justiça em Números 2022.

[3] Esses Centros foram criados em decorrência da Resolução 125/2010 do CNJ, no intuito de fomentar práticas não litigiosas de solução de controvérsias, em conjunto com os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (“NUPEMEC”).

[4] Valendo aqui a ressalva do parágrafo 3º do artigo 3º da referida Lei 13.140/15 de que o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, com a oitiva do Ministério Público.

[5] Conforme os dados estatísticos disponibilizados pelo NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/EstatisticaAtuacaoCEJUSCs-2012a2021.pdf?d=1662756159124. Acesso em 9 de setembro de 2022.

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