Alerta de risco: Prazo para inscrição de pessoa jurídica em cadastro do sistema do Rio de Janeiro se encerra em 1º/07/2020

25.06.2020

AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO REGULARIZAREM SEU CADASTRO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ATÉ O DIA 1º/07/2020, NÃO TERÃO COMO PROMOVER AÇÃO OU DEFENDEREM-SE NAQUELAS QUE LHE SÃO MOVIDAS POR MEIO ELETRÔNICO

ATENÇÃO: Através do Aviso 43/2020 do TJ/ RJ (DJE em 18.05.2020) e Aviso nº 53/2020 do TJ/RJ (DJE de 08/06/2020), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que as pessoas jurídicas que até o dia 1.º/07/2020 não regularizarem seu cadastro no “Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas” (SISTCADPJ ) do Poder Judiciário local não terão como promover ação judicial ou defenderem-se naquelas que lhe são movidas por meio eletrônico.

Para realização do cadastro, o TJ/RJ disponibiliza link para proceder o cadastro: https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/index.jsp ; bem como o manual prático contendo todas as orientações para atendimentos dos requisitos ao correto preenchimento das informações: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3372603/cadastro-pessoa-juridica.pdf .

Entenda o caso:

O Código de Processo Civil (CPC) vigente prevê a obrigatoriedade de manutenção de cadastro de empresas públicas e privadas junto aos Tribunais cuja jurisdição onde têm sede ou filiais, conforme seu art. 246, V, §1º, para efeito de recebimento de citações e intimações quando se tratar de processo em autos eletrônicos (excetuam-se as microempresas e empresas de pequeno porte).

Segundo o Art. 1.051 do CPC, para efeito de cumprimento do referido Art. 246, § 1.º, tal cadastro deveria ser feito pela entidade “perante o juízo onde tenham sede ou filial”, em até 30 dias a contar da data de inscrição do ato constitutivo, sem mencionar limite de prazo para as pessoas jurídicas pré-existentes à data da entrada em vigor na novel legislação.

Por seu turno, o CPC não previu nenhuma sanção para o caso de não atendimento da referida regra, mencionando apenas que a citação por meio eletrônico se daria conforme previsto em lei, nos termos do inciso V do mencionado Art. 246.

Neste compasso, tem-se como oriente a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Referida norma jurídica, de fato, também prevê a possibilidade de citações e intimações por meio eletrônico, quando for tecnicamente viável (Art. 9.º, § 2.º). Mas não há qualquer imposição à realização de cadastro às pessoas jurídicas junto ao órgão do poder judiciário por onde tramita a ação, muito menos previsão de sanções por sua ausência. Há tão somente a necessidade de habilitação eletrônica individualmente vinculada à distribuição das ações ou apresentação de defesa, quando os autos forem eletrônicos.

Ante tais regras, através do Ato Normativo Conjunto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça, de nº 102 de 4 de maio de 2016 (ANC nº 102/16), implantou-se o “Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas” (SISTCADPJ) no âmbito do poder judiciário fluminense.

Segundo o referido ANC nº 102/16, o prazo de inscrição no SISTCADPJ seria de 90 dias a contar da sua publicação, de modo que teria se encerrado em 2 de agosto de 2016. Ocorre que estando a referida regra vinculada ao Código de Processo Civil, e não havendo sanção expressa para seu atendimento, a adesão ao cadastro não foi atendida pela totalidade das empresas com sede ou filial no território do Rio de Janeiro, muito menos por entidades localizadas em outros estados, que não estão obrigadas a aderir terem sua sede ou filial em outro estado. (Art. 1.051 do CPC).

A despeito disso, através do Aviso 43/2020 da Presidência do TJ/ RJ, publicada do DJE em 18.05.2020, determinou-se a realização do cadastro no SISTCADPJ em até 15 (quinze) dias, sob pena de seus advogados ficarem impedidos de juntar qualquer tipo de petição nos processos em que lhes representam.

Em razão de tal disposição ter criado sanção não prevista em lei (suspensão do direito de petição e vedação ao direito de amplo acesso à justiça), a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) remeteu ofício ao TJ/RJ pleiteando a suspensão imediata da obrigação de cadastro SISTCADPJ como requisito para peticionar nos autos eletrônicos, por violar o artigo 5º, XXXIV, alínea “a” e XXXV da Constituição Federal.

Em resposta ao pleito da OAB/RJ, o TJ/RJ editou o Aviso nº 53/2020 (DJE de 08/06/2020), apenas prorrogou o prazo do referido cadastramento no SISTCADPJ com data limite para 1.º/07/2020, mas sem cancelar a suspensão da possibilidade de peticionamento.

Com isso, a despeito do embate entre o TJ/RJ e OAB/RJ, o fato é que as pessoas jurídicas que não procederem ao cadastramento das informações no SISTCADPJ, terão como consequência a suspensão da possibilidade de peticionamento iniciais ou intercorrentes em autos eletrônicos pelos seus advogados, com graves riscos de prejuízos processuais e materiais.

Por essa razão, excetuando-se as microempresas e empresas de pequeno porte, a demais pessoas jurídicas terão que proceder ao cadastro do o referido cadastro SISTCADPJ. O cadastro da pessoa jurídica deverá se dar através de certificado digital para remessa dos seus atos constitutivos.

O TJ/RJ disponibiliza link para proceder ao cadastro (https://www3.tjrj.jus.br/SISTCADPJ/faces/index.jsp), bem como manual prático contendo toda as orientações para atendimentos dos requisitos necessários ao correto preenchimento das informações. (http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3372603/cadastro-pessoa-juridica.pdf).

Após a realização do cadastro a pessoa jurídica deverá monitorar o sistema para recebimento de citações ou intimações, de modo a anteder de modo tempestivo quaisquer determinações judiciais.

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