Alerta ao Cliente: STJ – O depósito judicial em garantia no processo de execução não afasta os consectários decorrentes da mora (revisão do Tema Repetitivo 677)

20.10.2022

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira, dia 19/10/2022, o julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, afetado àquele colegiado com vistas à revisão do Tema Repetitivo nº 677 da Corte: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.”

A questão posta diz respeito ao efeito liberatório do depósito judicial em garantia do juízo no processo de execução, efetuado voluntariamente pelo devedor ou obtido mediante penhora de ativos financeiros, em conformidade com a decisão tomada pela Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem, em 07/10/2020: “revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor”.

O ponto central da controvérsia, do ponto de vista prático, assenta-se na possibilidade da incidência dos consectários legais ou contratuais ou daqueles previstos no título objeto da execução, mesmo após a efetivação do depósito judicial em garantia, ou, em sentido diverso, se nenhum outro valor será devido, a partir do depósito judicial, cabendo unicamente ao banco oficial depositário a responsabilidade pela remuneração de juros e correção monetária, segundo as taxas praticadas para os depósitos judiciais.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual o depósito judicial no processo de execução, a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, ou seja, caso as taxas praticadas pelas instituições financeiras para os depósitos judiciais sejam inferiores àquelas previstas no título executivo, ainda permanecerá o executado devedor do saldo que vier a ser apurado pelo credor.

No caso sob julgamento (REsp nº 1.820.963/SP), foi dado provimento ao recurso “para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, pago pela instituição financeira depositária”.

A decisão, portanto, afasta o efeito liberatório, para o devedor, do depósito judicial efetivado em garantia da execução, quer voluntariamente, quer mediante bloqueio on line de ativos, respondendo o devedor pelos consectários legais até a data do efetivo pagamento, assim entendido o momento da liberação do dinheiro em favor do credor.

A tese, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se a todos os processos em andamento.

 

A equipe do Leite, Tosto e Barros Advogados está à disposição para orientá-los sobre o assunto.

*Esse artigo foi escrito pelos sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, Patricia Rios e Fernando Cordeiro da Luz.

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