Alerta ao Cliente: Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

25.11.2022

 

Na último dia 09/11/2022,  foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (cuja atribuição é debater e votar matéria referente a direito administrativo em geral), o Projeto de Lei – PL n° 4154/2019 (nº anterior: PLS 35/2018), de autoria do ex-Senador Federal Airton Sandoval (MDB/SP), a proposta do PL é alterar a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), a fim de estabelecer a contagem dos prazos dos processos administrativos federais somente em dias úteis, bem como a suspensão dos mesmos durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro ou mediante a comprovação de força maior.
Assim, a decisão proferida pela Comissão foi fundamentada na interpretação do Código de Processo Civil (Lei 13105/15), o qual prevê a contagem processual apenas em dias úteis, neste sentido, restou concluído que a norma também deve ser aplicada aos prazos processuais administrativos.
Cabe destacar que o Projeto tramita em caráter conclusivo, isto é, a votação da proposta legislativa é realizada pelas Comissões designadas, logo, é dispensada a deliberação ao Plenário. Portanto, o próximo passo será o envio a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a qual possui o dever de discutir e votar as matérias relativas ao direito constitucional e processual, como o presente caso.

A Equipe de Direito Público do Leite, Tosto e Barros Advogados, se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

*Esse boletim teve a colaboração da sócia Paula Padilha Cabral Falbo.

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