A nova Lei de Licitações, apesar de aprovada em abril de 2021, conviverá por dois anos com as leis que compõem o regime antigo até que a transição para a nova Lei seja feita por completo. A alteração em artigos do Código Penal e a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) são algumas das questões e impactos trazidos pela lei. Confira os pontos relevantes acerca da lei reunidos pela nossa sócia responsável pela área de Energia e Infraestrutura Paula Padilha Cabral Falbo com a contribuição da advogada Isabelly Calil em artigo para a Agência iNFRA: https://lnkd.in/eSsNnJvt
Agência iNFRA: Nova Lei de Licitações possibilita liderança, estratégia e controle Nova Lei de Licitações possibilita liderança, estratégia e controle
março 2022
