Em matéria divulgada pela Agência Infra, nossa sócia da área de energia Paula Padilha Cabral Falbo comentou sobre a perda da validade da Medida Provisória 1.055, que instituiu criação da CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética).
Confira a matéria na íntegra:
A CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética) realiza hoje (5), às 10 horas, a sua última reunião e deixa de existir a partir de 7 de novembro, com a perda da validade da MP (Medida Provisória) 1.055, que instituiu a sua criação.
Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), não é permitido reeditar uma nova MP com o mesmo assunto no mesmo ano. Desta forma, a CREG também perderá a sua validade a partir do próximo domingo, sem poder ser recriada em 2021.
“Eles [os ministros do STF] fizeram uma releitura, uma interpretação do artigo 67 da Constituição, julgando exatamente isso, que seria inconstitucional apresentar uma medida provisória mais ou menos nesse período de um ano, na mesma sessão legislativa. Então o governo não poderia apresentar uma MP com esse mesmo objeto se essa realmente perder a sua eficácia”, explicou Paula Padilha, especialista em Direito de Energia do Leite, Tosto e Barros Advogados.
Segundo uma fonte do governo, não há problema com o fim da CREG, uma vez que todas as decisões que precisavam ser tomadas dentro do colegiado já foram aprovadas e, com o início do período úmido e a volta das chuvas, o cenário de escassez de energia neste ano foi afastado. Em 2022 uma nova MP recriando a câmara pode ser enviada ao Congresso, caso necessário.
Na avaliação de Padilha, a manutenção do colegiado é importante por seu caráter interdisciplinar. “O colegiado é sempre interessante, porque você tem que analisar vários vieses. Às vezes o impacto é no meio ambiente, às vezes o impacto é na energia, então acho que sempre se perde caso essa conversa não seja multisetorial. Mas, com relação ao setor de energia, eu não acho que essa MP vai impactar negativamente caso não vá para frente”, declarou à Agência iNFRA.
Fonte: Agência Infra
