Lei 13360/2016 – Vetos da Presidência da República ameaçam eficácia de MP do setor elétrico

Nesta sexta-feira, 18/11/2016, foi finalmente publicada a Lei nº 13.360/2016, derivada da Medida Provisória nº 735/2016. A publicação veio acompanhada de uma grande decepção para algumas áreas do setor elétrico, pois esperava-se que, com a publicação, um importante passo na reestruturação e melhoria do setor elétrico fosse dado.

Conforme fortemente alardeado nas últimas semanas, a medida provisória traria diversas e importantes disposições ao setor elétrico, visando incentivá-lo e fomentar seu desenvolvimento, após anos de inércia e má-gestão governamental nas atividades atinentes à energia elétrica no país.

Contudo, após ser aprovada pelo Senado Federal, em absoluta integralidade, e com a adesão de importantes emendas, quando da sanção presidencial, optou a Presidência da República por promover diversos vetos, os quais, sem dúvida, ameaçam a eficácia e efetividade da Medida Provisória anteriormente editada, passando uma mensagem extremamente desinteressante ao mercado.

Isso porque, primeiramente, foi mantida no texto final da lei a possibilidade de apresentação de plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, em caso de dificuldades financeiras de agentes do setor. Assim, de fato, para agentes que se encontram em dificuldades financeiras, a nova lei permitirá que estes vendam suas participações societárias como meio de aporte de recursos para conclusão de seus empreendimentos.

Contudo, após um forte lobby da Aneel, foi vetada a possibilidade de se realizar nova licitação, considerando o andamento atual das obras, para alienação do controle societário ou da integralidade das participações no capital social da concessionária, como alternativa à extinção de concessão de transmissão de energia elétrica.  Com o veto, não poderá o Poder Público relicitar as concessões da Abengoa, por meio de venda de sua participação societária por certame, o que poderá representar risco à continuidade de tais empreendimentos, podendo trazer grande risco de insucesso à Recuperação Judicial da Abengoa.

Ainda, após forte intervenção da Aneel, também foi vetada a possibilidade de que os concessionários ou autorizatários com ativos de geração, que estejam com cronograma de implantação atrasado em mais de 3 (três) meses, viessem a requerer à ANEEL a rescisão de seus contratos ou outorgas, sendo-lhes assegurado tratamento mais favorável, mediante (i) liberação ou restituição de parte das garantias de cumprimento de obrigações, e (ii) rescisão de contratos de fornecimento de energia vinculados ao empreendimento de geração, mediante pagamento de apenas parte das multas contratuais.

Tal veto, justificado no conceito de “risco moral” instituído pela própria ANEEL, se mostra extremamente nefasto ao setor, vez que serão mantidas penalidades a agentes que, muitas vezes, foram prejudicados pela própria política pública e má gestão do setor elétrico pelo antigo Governo e ANEEL. Também serão prejudicados aqueles agentes que foram afetados pela falência da Wind Power Energy, hipótese extraordinária de revisão dos contratos, contudo, não reconhecida pela Agência Reguladora.

Ademais, tais punições serão mantidas em cenário de sobrecontratação de energia pelas distribuidoras, não se justificando assim a penalização de agentes, vez que, na maioria dos casos, inexistente qualquer prejuízo ao setor elétrico pelo atraso ou não implantação do empreendimento. Frisa-se ainda que essa sobrecontratação ocorreu devido a diversos indicativos e decisões equivocadas do Governo Federal.

Por fim, a nova lei, por seu texto final, manteve a possibilidade à União de, quando o prestador do serviço no setor elétrico for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover licitação para delegação do serviço, associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Assim, vemos que a nova Lei nº 13.360/2016, em função de vetos formulados pela Presidência da República, termina por não possuir a efetividade esperada para reformulação do setor elétrico, dificultando a situação da Abengoa, assim como de diversos empreendedores de geração, impondo dificuldades injustificadas no cenário atual.

O Governo acaba por perder uma grande oportunidade de sinalizar aos investidores sobre as mudanças positivas que poderiam ser realizadas de modo imediato, com a recolocação do setor novamente nos trilhos.

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