Veja: TJ-SP estabelece regra que permite atraso nos pagamentos de dividendos

A Revista Veja destacou a decisão do TJSP que estabeleceu regras mais flexíveis para o pagamento de dividendos. O caso contou com nossa assessoria concedendo um precedente inédito, o qual não está previsto na Lei das S.A

Segundo o sócio Carlos Fabbri D’Avila (responsável pelo caso): “O reconhecimento de que a assembleia é soberana para decidir pela postergação do pagamento dos dividendos declarados, preenche uma lacuna importante da Lei das S/A e garante maleabilidade às empresas que vem se reestruturando”

Confira na íntegra:

Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu regras mais maleáveis para o pagamento de dividendos já declarados por empresas de capital aberto. Ao julgar uma ação movida por um acionista que queria receber indenização pelo atraso de pagamentos pela Paranapanema, o TJ decidiu que a postergação é possível, estabelecendo um precedente inédito não previsto na Lei das Sociedades Anônimas.

Os desembargadores da 1ª Câmara Empresarial entenderam que os atrasos são legais desde que acolhidos em assembleia de acionistas. No caso em questão, uma primeira reunião havia fechado os pagamentos para 2016, mas um encontro posterior permitiu que fossem adiados para 2019 em virtude das dificuldades financeiras da empresa.

“O reconhecimento de que a assembleia é soberana para decidir pela postergação do pagamento dos dividendos declarados, preenche uma lacuna importante da Lei das S/A e garante maleabilidade às empresas que vem se reestruturando”, diz o advogado do caso Carlos Fabbri D´Avila, do escritório Leite, Tosto e Barros. “A decisão do tribunal corroborou, inclusive, o que já havia sido decidido pela primeira instância.”

 

Fonte: Revista Veja

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