ValorEconômico:​Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFN

Contribuintes consideram insuficiente prazo de carência previsto em regulamento de MP

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasíli

Mesmo com os prazos e descontos atrativos da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899), empresas em recuperação judicial temem fechar acordos para o pagamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Advogados que atuam na área afirmam que a carência oferecida por meio de regulamentação – de 180 dias para o início do pagamento – pode não ser suficiente para que elas consigam cumprir o que for acertado, o que geraria risco de falência.

As negociações entre contribuintes e a PGFN começam nesta semana. O primeiro edital para a adesão daqueles que têm débitos de até R$ 15 milhões deve ser publicado entre amanhã e quinta-feira. Para valores maiores, já são permitidas as apresentações de propostas de acordos. Essas transações foram regulamentadas na sexta-feira, por meio da Portaria nº 11.956 – editada mais de um mês depois da MP do Contribuinte Legal.

A medida provisória é do dia 16 de outubro e prevê que, ao negociar com os contribuintes, a Fazenda possa oferecer descontos de até 50% em juros e multas e parcelar a dívida em até 84 vezes. Micro e pequenas empresas e companhias em recuperação judicial têm direito a condições mais vantajosas: cem parcelas e descontos de até 70%. Só serão oferecidos os descontos, no entanto, para dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Existe uma portaria do Ministério da Economia, a nº 293, de 2017, que trata dessa questão. Leva-se em conta, para esse rating, a situação do devedor (se tem patrimônio e a capacidade financeira) e os dados da dívida. A Portaria 11.956 trata especificamente da possibilidade de acordo para débitos inscritos na dívida ativa e disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para as transações.

Na norma consta uma seção voltada às empresas em processo de recuperação judicial. Companhias que estão nesta situação poderão apresentar proposta de acordo à PGFN até o momento estabelecido no artigo 57 da Lei nº 11.101, de 2005 – quando se junta aos autos da recuperação judicial o plano de pagamento aprovado em assembleia-geral de credores.

Aquelas que estão em recuperação há mais tempo e já passaram do momento estabelecido na lei também poderão propor a transação, mas têm 60 dias contados da data da publicação da portaria para fazer isso.

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