Valor Econômico: Equipe econômica espera que STF homologue hoje acordo com Estados sobre Lei Kandir

Com aval, governo vai editar projeto de lei complementar para regular pagamento de compensação por perdas de arrecadação

Por Edna Simão e Isadora Peron, Valor —

A equipe econômica espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologue nesta quarta-feira acordo feito entre a União e os Estados para tentar um ponto final nos embates sobre a necessidade de o governo federal “compensar” governos estaduais por perdas na arrecadação devido à Lei Kandir. A sessão da Corte foi iniciada nesta tarde. Se o STF homologar o acordo – resultado de comissão especial do órgão formada por representantes da União e de todos os Estados para debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações -, o governo vai editar um projeto de lei complementar para regular o pagamento. Segundo fonte da área econômica, de 2020 a 2037, o governo repassaria um valor de recursos para os Estados, que definiram como o dinheiro seria distribuído e aplicado. Por 11 anos, o montante seria de, pelo menos, R$ 4 bilhões fixos. Nos últimos sete anos do acerto, no entanto, o valor seria reduzido gradualmente até zerar.

O técnico explicou que a equipe econômica entende que não existem mais repasses a serem feitos pela União por conta de ressarcimento da Lei Kandir. Mas, como o atual governo já quer compartilhar mais recursos com os Estados devido ao Pacto Federativo, chegou-se à conclusão de estabelecer um prazo até 2037 para transferências para os governos estaduais, que não poderão mais questionar os assunto. Na avaliação da equipe econômica, o acordo é importante para avançar no Pacto Federativo, estabelecendo que a União só fará repasses deste tipo para os Estados até 2037.

A expectativa é que o acordo seja homologado ainda hoje ou, no máximo até quinta-feira. Segundo técnico do governo, o grupo de conciliação do STF funciona até amanhã e, se a medida não for aprovada, há o risco de o tema voltar para debate no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Congresso Nacional. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), em novembro de 2016, o plenário fixou prazo de 12 meses para a edição de lei complementar.

O prazo venceu sem que houvesse acordo entre as partes para o encaminhamento de lei. Em fevereiro, o relator, ministro Gilmar Mendes aceitou uma nova prorrogação, monocraticamente, e agora cabe ao plenário discutir o assunto. M

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