STF decide competência para julgar crimes comuns ligados aos eleitorais

Fonte Valor

 

Por Mariana Muniz e Isadora Peron

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir na quarta-feira qual é o órgão competente para processar e julgar os crimes comuns que têm conexão com crimes eleitorais -isto é, se cabe à Justiça Eleitoral ou Justiça Federal. A decisão do plenário da Corte pode ter impactos na Operação Lava-Jato.

A questão será debatida pelos ministros do Supremo no âmbito do inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e o deputado Pedro Paulo, ambos do DEM. Eles são acusados de receberem R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para usarem em suas campanhas eleitorais.

A definição por parte do plenário, que reúne todos os 11 ministros, foi solicitada porque há divergência de entendimento entre os integrantes das duas Turmas do STF sobre o assunto.

Os ministros da Primeira Turma -Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes ­têm decidido, individualmente, que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas.

Já a Segunda Turma, formada pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Cármen Lúcia, tem decidido que compete à justiça especializada, no caso a Justiça Eleitoral, tratar das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro quando houver conexão com crime de caixa dois.

O inquérito sobre o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, por exemplo, foi enviado à Justiça Eleitoral de São Paulo. Eles são suspeitos de negociar R$ 10 milhões de doação ilegal da Odebrecht para campanhas do MDB e R$ 4 milhões de propina de obras no aeroporto internacional do Rio de Janeiro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes comuns federais investigados em processos nos quais também haja indícios de infrações eleitorais.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Constituição é taxativa ao delinear as atribuições da Justiça Federal -o que não ocorre com a Justiça Eleitoral, que não tem competência criminal explícita.

Para o procurador da República Roberson Pozzobon, integrante do grupo de Curitiba, deixar crimes comuns, como lavagem de dinheiro, na Justiça Eleitoral é “praticamente uma garantia que a coisa não vai funcionar”.

“Nós reconhecemos que a Justiça Eleitoral tem uma estrutura muito eficaz para lidar com a sua competência fundamental, o processo eleitoral, mas tememos que um eventual deslocamento dos casos de corrupção que são hoje investigados na Lava-Jato seja praticamente uma garantia de impunidade”, afirmou ao Valor.


Na avaliação de Pozzobon, a Justiça Eleitoral não está apta para lidar com crimes complexos da mesma forma que a Justiça Federal -que possui varas especializadas em lavagem de dinheiro, por exemplo.

“Não estamos falando que a Justiça Federal tenha que lidar com o crime de caixa dois. Deve haver uma cisão: que o caixa dois, um delito eleitoral, seja investigado pela Justiça Eleitoral, e a corrupção, a lavagem de dinheiro, os crimes complexos, continuem sendo investigados pela Justiça Federal”, defendeu.

O procurador também atribui o temor de que os crimes conexos sejam enviados para a Justiça Eleitoral à transitoriedade de sua composição, com mandatos de dois anos. “A lógica de investigação de crimes de colarinho branco demanda muito mais aprofundamento, com medidas investigativas que por vezes demoram meses, senão anos, como afastamento de sigilos e cooperação internacional”, disse.

No Twitter, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná, tem feito campanha pela tese da divisão dos casos. “O julgamento de 13 de março não é um julgamento corriqueiro do STF. Ele pode mudar os rumos das investigações de políticos no Brasil”, afirmou em postagem feita anteontem.

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