Regra da Medida Provisória 905 ainda não é aplicada ao pagamento de Participações nos Lucros e Resultados.

Em 21.11.2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu importante decisão que dificultará os contribuintes no afastamento da contribuição previdenciária sobre a Participação de Lucros e Resultados – PLR, impedindo, neste momento, a aplicação das flexibilizações trazidas pela Medida Provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019.

A MP 905 trouxe importantes alterações nos critérios estabelecidos na Lei nº 10.101/2000 para o benefício da isenção da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR, estabelecendo que o pagamento do bônus poderia ser realizado mediante negociação entre a empresa e o empregado, até mesmo por ‘comissão paritária escolhida pelas partes’, sem a necessidade de intervenção do sindicato.

Contudo, o caso paradigma julgado no CARF, logo após a edição da MP 905, definiu os requisitos que devem ser observados de forma estrita para aplicação da isenção, dentre eles: (i) assinatura de acordo no ano anterior ao do benefício; (ii) participação do sindicato; (iii) regras claras e objetivas ao plano de cumprimento de metas e objetivos; (iv) periodicidade do pagamento limitada a 2 vezes ao ano, observando-se, pelo menos, o lapso de 3 meses entre as distribuições.

O voto vencedor ressaltou de forma expressa que a ‘ausência de UM dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária’.

Em relação a aplicação das modificações implementadas pelo art. 48 da MP nº 905, a maioria dos conselheiros entendeu que referida norma ainda não possui eficácia, já que só entraria em vigor após ato do Ministério da Economia atestando a compatibilidade dos dispositivos com normas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Apesar de relevante precedente, é importante ressaltar que existem divergências entre as decisões proferidas nas turmas do CARF, certo de que ainda serão julgados outros processos administrativos sobre o mesmo tema, quem sabe com a aplicação da nova MP 905/2019.

Colocamo-nos à disposição para auxiliá-los no que entenderem aplicável à situação em comento.

 

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