Propostas para aperfeiçoar mercado de capitais avançam

Fonte Valor

Por Fabio Graner e Edna Simão

Criado em maio deste ano, o Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais, coordenado pelo ministério da Fazenda e composto por diversos integrantes não só do governo, mas também do setor privado, fez avanços em uma lista de 15 medidas. As propostas podem ser adotadas ainda neste ano por meio de projetos de lei (PL) e instrumentos infralegais, como resoluções e decretos.

As medidas têm impacto fiscal nulo e visam, por exemplo, melhorar o ambiente regulatório e a precificação dos papéis. Algumas poderão já ser concretizadas em breve e outras devem ser apresentadas à equipe de transição do próximo presidente, após o segundo turno das eleições.

Entre as principais iniciativas estão alterações na lei das debêntures incentivadas de infraestrutura, com objetivo de atrair maior participação de fundos de pensão nas emissões desses papéis. A ideia é incluir na legislação a possibilidade de o incentivo fiscal ficar com o emissor, ao invés do tomador. Com isso, o juro do título subiria, sem prejuízo para quem faz o projeto, atraindo investidores institucionais, como essas fundações.

Essa possibilidade, contudo, não eliminaria colocações no formato tradicional, no qual o comprador da debênture, atualmente pessoas físicas, recebe o incentivo fiscal. A decisão do formato caberá ao emissor.

O grupo também quer equiparar o tratamento entre investidores residentes e não residentes nas emissões desses papéis feitas em reais no exterior.

Outra proposta em fase final de elaboração visa promover mudanças na Lei das S.A. para retirar regras que hoje já não fazem sentido, como boletim de subscrição. Além disso, serão definidas regras mais simples para facilitar emissão de dívida por empresas de sociedade limitada, em geral de menor porte. Essas duas medidas dependem de alteração de leis.

A secretária-executiva do ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, disse ao Valor que o grupo de trabalho ainda vai decidir se apresentará propostas de PL a serem enviados pelo presidente Michel Temer ou se deixará como recomendação para o governo de transição. Segundo ela, a opção por projeto de lei ao invés de medida provisória se deve ao fato de a matéria não ter urgência, apesar de ser considerada fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais.

Outra medida é a criação de um mercado de securitização de riscos de operações de seguros, que também dependeria de nova lei. Ana Paula destacou que o objetivo é viabilizar no país um mercado que já existe no exterior. Atualmente, não há no Brasil empresas para securitizar risco de seguros. Esses riscos podem ser securitizados (vendidos a terceiros), porém, conforme a secretária, existem restrições para entrada do mercado de capitais nesse processo de securitização. “O que se estaria permitindo é que mais atores de mercado de capitais possam participar desse processo de securitização”, destacou.

Com o projeto de lei, além de vender suas carteiras para uma resseguradora, poderia também vender para um fundo, composto pela carteira de seguros. O investidor ganharia o prêmio e a rentabilidade variaria conforme a quantidade de sinistros. Nesse caso, a seguradora vende só a possibilidade de pagamento do sinistro.

Sem a necessidade de mudança ou criação de leis, Ana Paula destaca que há uma série de aperfeiçoamentos que estão sendo finalizados para serem levados a instâncias como o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Entre as propostas, está a possibilidade de permitir que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorize operações de varejo em fundos de investimento em direito creditório (FDIC), conhecidos como fundos de recebíveis. Hoje esse tipo de instrumento não pode ser distribuído diretamente no varejo.

Ana Paula explicou que o grupo de trabalho tem mais uma reunião pela frente e pretende entregar um relatório final sobre suas atividades, sugerindo à equipe de transição de governo que, além de manter o grupo em atividade, promova um “adensamento” de sua agenda, com medidas para fomentar o mercado de capitais no longo prazo e discussões de temas como as fintechs, nos tópicos fora da alçada da regulação bancária.

Nesse sentido, a secretária explica que desenvolver o mercado de capitais é necessário para reduzir custos de intermediação financeira e torná-lo mais “eficiente e leve”. “Estamos propondo medidas que contribuirão para aumentar a eficiência do processo de investimento e da intermediação financeira no mercado de capitais. E tendem a estimular a poupança de longo prazo no Brasil”, disse Ana Paula. “Considerando-se as tecnologias disruptivas que têm surgido, essas tendem a reduzir a intermediação significativamente. E trazer enorme espaço para o avanço do mercado de capitais”, acrescentou a secretária, que também defende que o grupo de trabalho seja permanente.

Para ela, é necessário preparar um ambiente regulatório capaz de acolher as inovações. “Isso vem em benefício do empreendedorismo, da eficiência no processo de investimento e, portanto, da geração de empregos e renda de forma sustentada”, disse.

O grupo de trabalho de Mercado de Capitais também vai propor ao CMN que permita a terceirização da gestão de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estados e municípios. A expectativa é que a medida seja aprovada ainda neste ano, o que poderia reduzir os custos da gestão desses ativos.

Na lista de temas do grupo, formado por técnicos do governo e da iniciativa privada, ainda está a proposta de mudança da lei complementar nº 109, que traz as regras gerais para o setor de previdência complementar, permitindo a segregação patrimonial dos planos fechados. Neste contexto, será solicitado ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que aprove a exigência de criação de um CNPJ por plano.

Isso seria semelhante ao chamado “patrimônio de afetação” utilizado no mercado imobiliário para garantir a continuidade da obra e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência da incorporadora.

“Hoje cada plano tem diversos desejos. Fica uma coisa muito fragmentada. Então, a ideia é que a o CNPJ seja por plano. Isso facilita a regulação como um todo e a segregação patrimonial. A segregação é uma forma de dispersar o risco para a entidade fechada. Menos risco, melhora preço”, ressaltou a secretária.

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